Mapa Conceitual Processo Penal

ocorridas a época. A Lei trouxe a intenção do legislador na aplicabilidade deste diploma legal, no sentido de que seja mantida a sua eficácia preventiva, pedagógica e ressocializadora, no período de transição entre a inimputabilidade e a maioridade penal. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto…

doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma Lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sob essa ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais e educativos, que a qualificam como uma legislação avançada e inovadora, seguindo a linha de um Direito moderno, capaz de abranger a complexidade das questões sociais e o grave problema da violência doméstica e familiar15.…

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011 O Capítulo que se segue se incorporará à 15ª edição de nosso Curso de Processo Penal, reunindo em um só, os capítulos 11 e 12 das edições anteriores. Uma nova edição do citado livro, portanto, se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação,…

especialidade médico deverá também ser indicado o código da Comarca Sede do Pólo Regional de Saúde; c) informar no “Requerimento Eletrônico de Inscrição” o efetivo exercício da função de jurado, para fins de desempate, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941); d) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet; e) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição correspondente ao cargo…

por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão

gerar um novo papel para esses centros urbanos, de integração global e de liderança mundial. De modo igual, essa também é a perspectiva de Saskia Sassen (1995), que destaca o desenvolvimento das metrópoles como locais geográficos e estratégicos do processo de globalização, listadas segundo uma hierarquia de importância para o sistema global de finanças e comércio. Diante do exposto, o objetivo deste texto é apresentar a perspectiva de Bauman sobre os efeitos da globalização nas grandes…

regulamentadoras (NRs) geralmente nos ambientes de trabalho nas empresas, entretanto quero romper este paradigma e aplicar a gestão de segurança e seus conceitos de prevenção em ambientes que não os de praxe, como, no Movimento Escoteiro. Este trabalho é conceitual, mas ao mesmo tempo com aplicação prática em uma demanda real, seu objetivo é relacionar os conhecimentos técnicos em prevenção de acidentes e normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, nas mais…

profissional e na sua caminhada no curso a distância em que está matriculado(a). Brasília, Ministério da Educação – setembro de 2008. SUMÁRIO PALAVRAS DO PROFESSOR-AUTOR  7 PROJETO INSTRUCIONAL 8 ÍCONES E LEGENDAS 10 ROTEIRO DE ESTUDO 12 MAPA CONCEITUAL  13 INTRODUÇÃO  15 UNIDADE 1 – CONCEITOS, PRINCÍPIOS E VALORES DA ÉTICA PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO 17 UNIDADE 2 – VALORES ÉTICOS E CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL EM INFORMÁTICA 27 UNIDADE 3 –…

condições de trabalharmos em grupo, expondo os nossos conhecimentos e ótica alusiva ao tema/matéria abordado(a), tema esse de extrema importância para o profissional do Direito. O tema abordado faz referência à matéria de DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO PENAL E TAMBÉM AOS DIREITOS HUMANOS que após a vista de belo filme, identificamos os disparates do mundo dito “racional”, quando lhe é entregue o chamado poder de polícia, está duas matérias são parte importante do eixo pedagógico do…

Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação entre o juiz, os profissionais do programa e os adolescentes, a nova lei define diretrizes e objetivos para o trabalho com o adolescente que cumpre medidas…