Manual Elaboração Eiv

definido pelo artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/90. Conceito de Direito Ambiental. Doutrinariamente existem diferentes conceitos de direito ambiental, como o de Luis Paulo SIRVINKAS (Manual de Direito Ambiental) “O Direito Ambiental é uma ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das…

I Da Organização e Composição Art. 8o Fica instituído o Sistema Nacional de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades: I - Ministério do Turismo; II - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo; III - Conselho Nacional de Turismo; eIV - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo. § 1o Poderão ainda integrar o Sistema: I - os fóruns e conselhos estaduais de turismo; II - os órgãos estaduais de turismo; eIII - as instâncias de governança…

participativa do SUS a nível local, visando a descentralização e o controle social sobre a produção e consumo de saúde. Art. 10 - Cabe à direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com o órgão competente de vigilância em saúde, a elaboração de normas, códigos e orientações, as quais serão objeto de matéria da presente Lei, observadas as normas gerais de competência da União e do Estado, no que diz respeito às questões das vigilâncias sanitária, ambiental,…

Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. MORAES, Luis Carlos Silva de. Curso de direito ambiental. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de direito ambiental. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. RESUMO HISTÓRICO A Revolução Industrial ocorrida no Século XVIII, traz uma nova forma de produção e consumo que pressupõe uma premente busca por recursos naturais e…

assim muita pesquisa e estudo, buscado sempre eficácia em suas ações e em todo processo organizacional. Este plano foi desenvolvido usando como modelo o livro “O Segredo de Luisa” que trás todo um embasamento contendo técnicas e metodologias para elaboração de um projeto de viabilização econômica, social e financeira. Os investimentos, custo fixos, equipamentos, materiais diretos e outros do plano, foram baseados em pesquisas de junto ao mercado com preço atual. O Restaurante Polonês…

participações; II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o art. 2º, para apurar o resultado do período, para fins fiscais; III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; eIV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III. § 1º Para a realização do ajuste específico, de que trata o…

Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. MORAES, Luis Carlos Silva de. Curso de direito ambiental. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de direito ambiental. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. RESUMO HISTÓRICO A Revolução Industrial ocorrida no Século XVIII, traz uma nova forma de produção e consumo que pressupõe uma premente busca por recursos naturais e possibilita o…

nos princípios de Agenda 21, gera produtos concretos, exeqüíveis e mensuráveis derivados de compromissos pactuados entre todos os atores, fator esse, que garante a sustentabilidade dos resultados. O planejamento participativo ocorre durante a elaboração da Agenda 21 Local, através de um diálogo entre a autoridade local e seus cidadãos. Por meio de consultas e da promoção de consenso, as autoridades locais ouvirão os cidadãos e as organizações cívicas, comunitárias, empresariais e…

que estampa obrigação de fazer (facere) (art. 5º). Merece destaque, ainda, a limitação referente ao estudo de impacto de vizinhança (EIV), previsto no art. 36 do mesmo Estatuto. Este diploma confere à lei municipal a possibilidade de definir os empreendimentos e atividades privadas ou públicos em área urbana que dependerão da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para o fim de serem obtidas licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento…

lei. 27 Cumpre destacar a importância da gestão municipal (e, portanto, local) do trânsito, a ser feita de acordo com os princípios norteadores da elaboração dos Planos Diretores de Transporte e Mobilidade, invocados na obra editada pelo Ministério das Cidades, coordenada por ROLNIK (2005b), os quais podem e devem ser observados quando da elaboração de projetos de leis e planos de ação referentes ao trânsito. São eles: melhorar a qualidade ambiental, fazer prevalecer o interesse…