Manifestação Sobre Calculos Periciais Trabalhista

satisfatividade do direito c) Cautelar: medida de garantia de eficácia do processo principal. - pedido alternativo; - pedido sucessivo. 5° requisito – valor da causa - A atribuição de valor da causa que se instaura tem reflexos importantes para o cálculo da taxa cartorária (custas processuais) e na fixação da competência. 6° requisito – provas - As provas com que o autor pretende demonstrar a vontade dos fatos alegados. Compete ao autor especificar as provas com que pretende…

____________________________________, bem como a demonstração do cálculo efetuado para se chegar a esse valor. De acordo com as conclusões do requerido, o tempo de serviço apurado até a data do requerimento foi de _______________________, superior ao mínimo exigido à época para a concessão da então existente aposentadoria proporcional por tempo de serviço, de 30 anos se homem. Tais informações podem ser confirmadas pela cópia da Memória de Cálculo anexada à presente. Ocorre, contudo,…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

público para seleção de estagiários - PRT 3ª Região – Edital n.º 01/2015 - Página 3 de 22 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região 1.2.1. O estagiário do MPT obriga-se a guardar sigilo sobre assuntos institucionais de que vier a tomar conhecimento em virtude das atividades desenvolvidas no estágio. 1.2.2. O estagiário do MPT cumprirá as atribuições descritas no anexo I deste edital. 1.3. O estagiário cumprirá jornada de…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força…

dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por…

indenização por danos morais ao mesmo. c) por cálculos: Para Sérgio Pinto Martins nessa hipótese todos os elementos já estão nos autos, sendo o caso apenas de fazer as contas para se chegar ao valor devido. É hipótese cabível quando a determinação do valor depender apenas de cálculo aritmético, situação em que o credor procederá à execução instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Nada impede que o próprio devedor apresente o cálculo do valor que entende…

apreciação da reclamatória: até 15 dias da propositura – art.852-B,III falta de indicação de pedidos certos e determinados e respectivos valores ou nome e/ou endereço incorretos – arquivamento da reclamação c/ a condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa - § 1º, art. 852-B *gratuidade da justiça liquidação art. 467, CLT – jurisprudência - “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PEDIDO. MULTA ART. 467 DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. O art. 467 da CLT, com a nova…

contratos verbais por empreitada, etc.) Art. 625 CLT – Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil. Inicial trabalhista: art. 840 § 1º da CLT. (onde a CLT cita “Junta de Conciliação e Julgamento” considere-se “Vara do Trabalho” alteração de 2000) A parte pode pessoalmente aforar a ação trabalhista (art. 791 da CLT). No processo trabalhista a inicial é registrada e autuada (na secretaria da Vara T) é expedida uma notificação (citação) para o réu comparecer…

Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.