Manifestação Cultural Do Distrito Federal

PORTARIA Nº 98 de 27 de junho de 2012, em consonância com os dispositivos contidos na Lei Orgânica do DF 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre os critérios para o processo de escolha democrática dos diretores das unidades escolares do Distrito Federal, que em seu artigo 14º define as etapas do processo seletivo para escolha de candidatos à função comissionada de Diretor e Vice-diretor, onde indica-se a necessidade da apresentação de plano de trabalho de gestão escolar no…

mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. LIMITAÇOES CIRCUNSTANCIAIS ÀS MUDANÇAS…

independência, não estamos subordinados a nenhum estado estrangeiro. Quem detém a soberania é o povo, que nomeia representantes para organizar e fazer acontecer tal direito através da constituição. Para fazer valer a soberania, foi criada a Constituição Federal do Estado Brasileiro, que rege todas as normas e leis ditadas no pais. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação…

Sá Professora Antonia de La Cruz Apostila elaborada por Antonia de La Cruz – Curso de Direito AULA 4 Objetivos: Diferenciar as categorias: sexo e gênero Compreender as questões culturais relacionadas ao gênero Entender a forma como a Psicologia trata as questões de gênero GÊNERO É a construção cultural coletiva dos atributos da masculinidade e feminilidade. Esse conceito foi proposto para distinguir-se do conceito de sexo, que define as características biológicas de cada…

povo”. É uma Instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional (v. art. 127, da Constituição Federal). Seus membros são chamados de Promotores de Justiça (atuação no primeiro grau de jurisdição) e Procuradores de Justiça (atuação no segundo grau de jurisdição), sendo ainda composto de servidores em funções de apoio. A chefia…

pleito foi submetido ao alvedrio do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão que, considerando o seu objeto, encaminhou-o a este Conselho. Para contribuir na discussão fomentada pelo expediente em comento, serve, a presente manifestação, para oferecer subsídios que contribuam para a elucidação do assunto confiado à consideração deste Conselho. II. Fundamentação técnica: 4. Para que se possa compreender o que figura como objeto do desejo retratado no…

Popular. Sua origem vem da Roma, onde era comum a confusão com o surgimentodo habeas corpus, sendo um dos primeiros instrumentos de garantia do cidadão contra os abusos do administrador arbitrário já em países como a Inglaterra surgiu durante a manifestação da burguesia limitando o poder dos monarcas. A ação popular no Brasil foi disciplinada pela primeira vez através da Carta de 1934, art. 113, nº 38: "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou…

como Lei Maria da Penha tem as considerações seguintes: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República…

Federação. D) Foi criado o Estado de Tocantins (art. 13 do ADCT), e os Territórios Federais de Roraima e do Amapá foram transformados em Estados Federados (art. 14 do ADCT). O Território Federal de Fernando de Noronha foi extinto, sendo a sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco (art. 15 do ADCT). E) - Capital Federal: nos termos do art. 18, § 1.º, Brasília é a Capital Federal. Assim, o Distrito Federal passou a ser considerado ente federativo autônomo, apesar de sua autonomia…

CONSTITUCIONAL PROFESSORA: KARINA JAQUES 1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a…