Manifestaçao Ao Laudo Médico Judicial Inss

Militar – Pode ser apresentada a Reservista para quem serviu ou o Certificado de Dispensa de Incorporação. Exames Médicos – Os exames são admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional. A periodicidade é de 1 ano quando menores de 18 anos e maiores de 45 anos. 2 anos para trabalhadores com idade entre 18 e 45 anos. Com intervalos menores, a critério médico, notificação da inspeção do trabalho, ou ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho…

ATESTADO MEDICO 1 - FINALIDADE 2 - DOENÇA ATESTADA - ORDEM DE PREFERÊNCIA 2.1 - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA – EFEITO 2.2 - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - POSSIBILIDADE 3 - ATESTADO MÉDICO - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO 3.1 - REGISTRO DE DADOS EM FICHA OU PRONTUÁRIO 4 - ELABORAÇÃO DO ATESTADO - REQUISITOS – VALIDADE 5 - CID - CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - HIPÓTESES 6 - EMISSÃO DE ATESTADOS - MÉDICOS E ODONTÓLOGOS 6.1 - VALIDADE DO ATESTADO PSICOLÓGICO 7 - ATESTADO

Presidente INSTRUÇÃO NORMATIVA – INSS Nº 50, DE 08 DE MAIO DE 2001 Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 O DIRETOR-PRESIDENTE do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 86, inciso IV do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria…

Estabilidade - Inquérito judicial 7. Rescisão indireta - Afastamento do empregado Hipóteses 8. Ônus da prova 9. Recolhimento do FGTS 10. Empregado - Direitos na rescisão por justa causa 11. Baixa na carteira de trabalho em caso de abandono de emprego 12. Jurisprudência • 12.1 Convocação por meio de edital • 12.2 Formação do juízo - Limites da lide Extrapolação - Impossibilidade • 12.3 Ônus da prova • 12.4 Não-configuração - Hipóteses • 12.5 Inquérito judicial • 12.6 Ânimo…

gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração juntada (doc. 4). Trata-se o requerente de pessoa extremamente humilde. Afastado por auxílio doença junto ao INSS, por conta de estar infectado com Hepatite C, recebe o autor o benefício equivalente a três salários mínimos, sendo essa sua única fonte de renda, conforme comprova o extrato de pagamento anexo (doc. 5), para custear sua família que é…

ação contra empregador – justiça do trabalho (dano material) - se ação contra INSS – justiça comum (estadual) (aposentadoria, ) 7-) Execução do INSS - ação trabalhista – J.t. (quero férias, 13º, horas extras –juiz condenou a empresa ao pagamento. Sobre estes valores tem que recolher o INSS. A J.T. fará a execução deste valor de INSS). - se débito comum – não é pela j. t. Ex: empregador não está recolhendo INSS, ai o INSS tem que entrar na justiça comum federal para executar estes…

canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos; Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade; atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTb. 1.5 Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras - NR considera-se: a) empregador, a empresa…

36 PERÍCIA CONTÁBIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO EM PROCESSOS JUDICIAIS Edjan Baldo de Carvalho1 Claudio Marques2 RESUMO Constitui prerrogativa do Juiz, no decurso do processo judicial trabalhista – em havendo necessidade – constituir perito contábil para auxiliá-lo no andamento do processo, podendo tal ocorrer tanto na fase de conhecimento – fase cognitiva – que é o momento que antecede a prolação da sentença, quanto no momento da liquidação das obrigações constantes no comando…

NORMATIVA TÍPICA, deixando de ser norma genérica para ser crime autônomo. D) Dissenso da vítima É a discordância. A vítima tem de discordar da prática do ato sexual. Ela não pode concordar com o comportamento sexual do autor. NÃO precisa ser manifestação verbal, pois o comportamento da vítima, sua postura diante dos fatos são capazes de demonstrar seu dissenso. É a demonstração da vítima de que não adere à conduta do autor. Ela só sede porque é agredida ou ameaçada. O dissenso é uma…

insalubridade de acordo com as conclusões do laudo de PPRA (Programa de Prevenção de Risco Ambiental). Parágrafo Primeiro: O SINDPD-AP poderá a qualquer momento se necessário, solicitar junto a DRT-AP, um laudo técnico e posteriormente solicitar a empresa o PPRA (Programa de Prevenção de Risco Ambiental). Parágrafo Segundo: Os casos de suspeitas de LER (Lesão por Esforço Repetitivo) e outras doenças ocupacionais serão investigados primeiramente pelo médico do trabalho da empresa,…