Apelação - mandado de segurança

Autos nº: Origem: Apelante: Apelado: RAZÕES DE APELAÇÃO EM MADADO DE SEGURANÇA Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Distintos Julgadores, I – RELATÓRIO Preciso relatório do teor deste feito consta da primeira parte da r. sentença vergastada, a qual, por bem reforçamos novamente todo o iter da presente demanda judicial. Ocorre que o D. Magistrado a quo, laborando sem o costumeiro acerto, (1) incorreu em equívoco, pois deixou de examinar precisamente os documentos probatórios e os fundamentos colacionados aos autos, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito e, (2) julgou improcedente o pedido inicial, denegando o mandado de segurança – pontos atacados no presente recurso nos termos e pelas razões doravante expostas. II – MÉRITO RECURSAL. Fundamentos de fato e de direito. Em juízo de prelibação, afiguram-se presentes os requisitos recursais objetivos (cabimento, tempestividade, inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade, interesse e sucumbência), razão pela qual passamos a enfrentar, doravante, o seu mérito. Sem embargo, a r. sentença de fls. 246/251 suscita reforma por esse Colendo Tribunal, no sentido de que, (1) seja reconhecida o desvio de exercicio de função e, (2) concedida definitivamente a segurança pleiteada, nos termos do art.5.º, LXIX, da Constituição Federal. 2.1) PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS ROBUSTOS. CONCESSÃO DA LIMINAR. DA PROCÊDÊNCIA DO PEDIDO. PROVAS…

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO MAIO/2013 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de processo civil como parte de avaliação referente ao 8º período. Professor: Prof. 2013 Sumário Sumário 3 INTRODUÇÃO 5 1.DO MANDADO DE SEGURANÇA 6 1.1.DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO GARANTOA CONSTIUCIONAL 6 1.2.DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 7 1.3.DO CONTEXTO HISTÓRICO DO…

função principal do poder legislativo? É legislar. A função típica então do poder legislativo é legislar, ou seja, função legiferante. Devemos admitir que alguns autores incluem na lista a função de fiscalizar como função típica. E de forma secundária julga o presidente da republica em processo de impechament. O legislador pode inovar o ordenamento jurídico vigente. Ele também pode atuar de forma abstrata, a norma é aplicada a todos que estiverem na mesma situação. E também de ser uma…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL. Manaus 2008 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 11 DA TUTELA JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a…

plano e liminar do habeas corpus, 73 5.8 Da requisição de informações da autoridade coatora, 76 5.9 Apresentação do paciente, 77 5.10 Exame da prova, 77 5.11 Normas gerais sobre o procedimento da pedido da habeas corpus, 78 5.12 Sentença no habeas corpus, 80 5.13 Coisa julgada, 82 6 COMPETÊNCIA E RECURSO EM TEMA DE HABEAS CORPUS, 83 6.1 Introdução, 83 6.2 Competência originária, 83 6.3 Competência recursal, 87 6.4 O recurso ordinário-constitucinal e o agravo de…

para a realização do encargo que recebera do Instituto de Alta Cultura, não ignorava Costa Pimpão as dificuldades que o esperavam, independentemente dos problemas de saúde que viriam depois apoquentá-lo. Apresentar uma nova edição d’Os Lusíadas assinalando-a com a marca visível da forte personalidade crítica e científica do novo editor, depois de tão longa série de comentários ao Poema, desde Faria e Sousa a Augusto Epifânio da Silva Dias, requeria na verdade uma garra e um saber…