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"Evolução" dos Direitos Fundamentais: as gerações de Direitos. 4 PERSPECTIVAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROTEÇÃO E EXEQÜIBILIDADE. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ______________ (*) Trabalho de conclusão da disciplina Seminário III (Direito Público), Curso de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais, Faculdade de Ciências Políticas, Jurídicas e Econômicas, Universidade do Museu Social Argentino. Prof. Dr. Gerardo Ancarola. (**) Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA); membro do Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho - Procuradora Regional do Trabalho, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região. 1 INTRODUÇÃO A expressão direitos humanos, como ressalta Antonio Enrique PÉREZ LUÑO, é ambígua, o que dificulta a compreensão do cidadão médio, posto que, em princípio, ela se explica por si mesma, dispensando, para sua conceituação, outras palavras, considerada a evidência de que cada pessoa dispõe de direitos próprios. Quando se procura definir os direitos humanos ou direitos do homem, constata-se que isso vem sendo feito de modo vago e insatisfatório, ainda mais quando se busca para eles um fundamento absoluto, único - como enfatiza Norberto BOBBIO - levando a definições tautológicas ("direitos do homem são os que cabem ao homem enquanto homem"), as quais não indicam qualquer elemento que os caracterize; ou formais, desprovidas de conteúdo e meramente portadoras do estatuto proposto para esses…

em defesa de Orlando Silva, no blog do ex-chefe da Casa Civil de Lula, José Dirceu, assim como a vinculação das denúncias contra ex-ministro do PCdoB a um golpe contra o governo Dilma, mostra o estado de total desagregação ideológica em que algumas de suas principais lideranças mergulharam o Partido dos Trabalhadores. Bethlem é testemunha de milicianos PDF Imprimir E-mail Política Fundação Lauro Campos Sex, 21 de Outubro de 2011 10:32 Marcelo Freixo"Por que o Sr. Rodrigo…

Neste ponto, consideramos necessária a distinção para entendermos que a pessoa humana tem proteção dentro e fora da ordem jurídica pátria, distinguindo apenas quanto à nomenclatura, conforme segue abaixo: Para Antonio Enrique Perez Luno, (1999 p. 46): Os Direitos humanos são empregados num sentido mais amplo, de um modo geral, para fazer referencia aos direitos do Homem, reconhecidos na esfera internacional, sendo também entendidos como exigências éticas que demandam…

dos direitos sociais (essenciais básicos: alimentação, saúde, educação etc.). Segundo o autor Sampaio (2013, p.261) “os direitos sociais, econômicos e culturais resultam da superação do individualismo possessivo do darwinismo social”. Objetivo principal é a igualdade a todos, reequilibrando a liberdade com a igualdade e a importância do Estado, de acordo Sampaio. É importante destacar que o Estado detém o papel de promoção da maioria desses direitos por meio da criação ou ampliação dos…

como podem citar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, 1948. Sendo assim, podemos afirmar os direitos fundamentais como aqueles considerados essenciais para qualquer ser humano, independentemente de qualquer qualificação pessoal, constituindo um núcleo intangível de direitos dos seres humanos catalogados na ordem jurídica do país. Por outro lado, direitos humanos seriam aqueles relacionados aos valores da liberdade e igualdade previstos na esfera jurídica internacional,…

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo VI Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. Artigo VII Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Artigo VIII …

desconhecida da maior parte dos juristas. Seu texto acadêmico sofreu uma série de influências de pensadores jusnaturalistas o que o torna parte de uma escola referente ao Direito Natural. Percebemos, então, que há uma necessidade de investigação sobre o tema no sentido de buscar uma relação entre o pensamento deste intelectual luso-brasileiro e o próprio jusnaturalismo. Podemos falar de vários “jusnaturalismos”, no que tange à sua conceituação e fundamentação. A concepção de direito…

documento escrito, derivado diretamente da soberana vontade popular. O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana pode ser definido como direitos humanos fundamentais. A Unesco, também definindo genericamente os direitos humanos fundamentais, considera-os…

demais expressões e a explicitação dos motivos de sua não utilização. Com relação ao termo “direitos naturais”, esta identificada com o jus-naturalismo, como se tais direitos fossem fruto de uma revelação, não levando em conta a sua construção histórica. Essa expressão esta situada em momentos históricos anteriores, as primeiras Declarações do Século XVIII utilizavam-na para identificar os direitos essenciais à pessoa humana. Esta terminologia, portanto é antiquada e está praticamente…

inicializaram nos primórdios do século XVIII. Tais movimentos foram incorporados ao consuetudinário da humanidade e são reconhecidos mundialmente pelo advento da Declaração da Organização das Nações Unidas de 1948. A partir daí ocorreu um grande progresso moral da sociedade, ratificando direitos inerentes à pessoa humana, já que são pré-existentes ao ordenamento jurídico, sua positivação surgiu através da necessidade de se assegurar o bem viver comum e isonômico através deste movimento.…