Quest Es Do Livro Curso De Direito Penal Brasileiro De Luiz Regis Prado

Livro Curso de Direito Penal Brasileiro de Luiz Regis Prado. Capitulo 1 1) Diferencie os conceitos formal e material de Direito Penal. Resposta: O conceito formal estabelece as condutas e as respectivas sanções, enquanto o conceitomaterial diz respeito a comportamentos danosos e aos bens-jurídicos tutelados pela norma incriminadora. 2) Quais as principais funções desempenhadas pelo Direito Penal? Resposta: Os críticos costumam dizer que a única função seria reprimir a conduta desviante, mas é importante estabelecer que também há uma função limitadora do poder estatal e a proteção de bens jurídicos. 3) Diferencie: a) Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo; Resposta: O Direito Penal objetivo diz respeito à normatividade criadora de delitos e sanções, enquanto que o subjetivo diz respeito ao jus puniendi. b) Direito Penal Comum e Direito Penal especial; Resposta: O direito penal comum está previsto no Código Penal, enquanto o especial consta nas diversas leis extravagantes. 4) Discorra sobre os caracteres do Direito Penal. Resposta: São normativo, público, cultural, valorativo e finalista. 5) Trace as principais distinções entre dogmática penal, política criminal e criminologia. Resposta: A dogmática penal ou ciência do direito penal diz respeito a interpretação, sistematização e aplicação lógico-racional do Direito Penal, enquanto a política criminal faz a análise crítica do Direito posto, com o objetivo de ajustá-lo aos ideais jurídico-penais e de…

aumentada de 1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência. Considerações gerais: Para Luiz Regis Prado protege-se o sentimento religioso, como elemento ético-social, e, secundariamente, a liberdade de culto[1]. Esse sentimento tem, inclusive, tutela constitucional expressamente prevista no artigo 5°., inciso VI, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos( Pacto de San José da Costa Rica), ratificado pelo Brasil através do Decreto 678, de 25 de setembro de…

Fabbrini. I Manual de Direito Penal, parte geral, 24ª edição, pág. 204 a 205. -PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 3ª edição, pág. 361 a 362. -GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal, parte geral, 15ª edição, pag. 98 a 99. “SUBSTANCIA ENTORPECENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, CAUSA LEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. Absolvição que se impõe, com fulcro nos art. 22 do…

1 ESTUPRO 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência…

| | | | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) …

DELITO NÃO TRASEUNTE: Crime não transeunte é o crime que deixa vestígios. Exemplos: homicídio, furto. Doutrina: Direito penal I – Damásio de Jesus. CRIME A DISTANCIA: Os crimes podem ser de espaço mínimo ou de espaço máximo, segundo ocorram ou não no mesmo lugar os atos executórios e a consumação. Assim é delito de espaço mínimo o homicídio com morte instantânea. Suponha-se, entretanto, que a conduta ocorra em um país e o resultado noutro, ou seja, crime a distância, (ou de espaço…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Análise Crítica das Escolas Penais, Sob à Luz dos Fins e Funções da Pena Victor da Silveira Graça* INTRODUÇÃO: Diante de uma reação humanitária, decorrente do iluminismo durante o século XVII, o chamado Século das Luzes, tendo o seu apogeu com a Revolução Francesa. Foram formadas diversas correntes de pensamentos criticando os excessos imperantes na legislação penal vigente. Essas criticas, tinham por objetivo diminuir a crueldade que era imposta…

BEM JURÍDICO-PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Gisela França da Costa 250 Resumo No presente trabalho, pretendemos pensar a questão do bem jurídico e sua extrema importância para a teoria do tipo e do delito. E suas implicações dentro da sociedade brasileira e de um Estado que pretende primar pela Democracia e pelo respeito dos Direitos dos cidadãos e aos Direitos Constitucionais atinentes à matéria Penal. Desejamos enfocar a questão sob o prisma conteudístico, constitucional e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACISA - CURSO DE DIREITO HERMON DE ALMEIDA MARCHEZINE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. BELO HORIZONTE NOVEMBRO 2012 HERMON DE ALMEIDA MARCHEZINE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Monografia apresentada ao curso de Direito, da faculdade de ciências humanas do Centro Universitário Newton Paiva, como…

INTRODUÇÃO A futura tipificação da eutanásia como crime amplia a proteção ao bem jurídico vida em detrimento da liberdade de disposição da vida indigna, insalubre e torturante, ao ponto de poder violar o direito à vida digna. DESENVOLVIMENTO O direito à vida não é absoluto. A própria Constituição Federal relativiza tal bem jurídico quando prevê a pena de morte em caso de guerra externa, além de outras previsões na legislação ordinária. Na verdade, alguns doutrinadores…