Lugar E Territorio Exercicios

CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PENAL I – 2º PERÍODO PROFESSORA: LÍLIAM A. CALDEIRA DE OLIVEIRA UNIDADE III LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Introdução: A lei, como expressão da soberania é aplicada dentro do território do país do qual emana. Todavia, essa regra básica não se reveste de caráter absoluto, já que houve a necessidade de ampliar o âmbito de aplicabilidade da lei criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política de repressão…

económica esteja sujeita a pagar imposto de consumo, é necessário que se trate de uma transmissão onerosa de bens ou uma prestação de serviços, por um sujeito passivo, que pode ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, e que tenha ocorrido em território nacional (Continente, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e respetivas águas territoriais). Este imposto incide sobre as transmissões de bens, com exceção da transmissão de bens imóveis, que está isenta de pagar IVA, sobre as…

Esp. Cidades na Amazônia Brasileira, 2011. pp.151-163. O BRASIL: TERRITÓRIO E SOCIEDADE NO INÍCIO DO SÉCULO 21 – A HISTÓRIA DE UM LIVRO Brazil: territory and society at the beginning of the 21st century - the history of a book María Laura Silveira i Universidade de Buenos Aires Resumo Discutimos os principais conceitos e argumentos que nortearam as escolhas de pesquisa e as reflexões do livro O Brasil: Território e Sociedade no início do século 21, escrito em coautoria…

qualquer significado preciso. Os principais elementos do Estado A estrutura do Estado se compõe basicamente de três elementos essenciais: o território, o povo e o poder. O território e a população constituem a base material do Estado. O território constitui um dos grandes fatores de unidade e sem ele não há Estado. Na base da estrutura territorial estão o território, o povo e as instituições. O Estado tem inúmeras funções, como organizar a administração da sociedade utilizando para…

Pessoas coletivas, com sede ou direção efetiva em território português, que exerçam uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (sociedades comerciais, cooperativas) - Pessoas coletivas, com sede ou direção efetiva em território português, que não exerçam uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (associações, fundações, sociedades civis sem personalidade jurídica) - Pessoas coletivas não residentes em território português que exerçam a sua atividade…

5 (Nacionalidade) 1. A nacionalidade moçambicana pode ser originária ou adquirida. 3 2. Os requisitos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade são determinados pela Constituição e regulados por lei. Artigo 6 (Território) 1. O território da República de Moçambique é uno, indivisível e inalienável, abrangendo toda a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais. 2. A extensão, o limite e o regime das águas…

Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7565, de 19 de dezembro de 1986), o qual substituiu o código Brasileiro do Ar, e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica…

indica esses dois elementos. DEL VECCHIO, além do povo e do território o que existe é o vínculo jurídico, que seria, na realidade, um sistema de vínculos, pelo qual uma multidão de pessoas encontra a própria unidade na forma do direito. DONATO DONATI sustenta que o terceiro elemento é a pessoa estatal, dotada de capacidade para o exercício de duas soberanias: uma pessoal, exercida sobre o povo, outra territorial, sobre o território. GROPPALI surge a afirmação de um quarto…

função jurisdicional, no exercício da qual atua a lei (o direito objetivo) na composição dos conflitos de interesses. O Estado-juiz atua o direito objetivo à lide que lhe é apresentada in concreto e declara o direito aplicável. (Pág.46) Jurisdição e equivalentes jurisdicionais A jurisdição é uma função do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império da norma de direito. No exercício deste…

INTELLECTOR Ano I Volume II Nº 3 Julho/Dezembro 2005 Rio de Janeiro ISSN 1807-1260 www.revistaintellector.cenegri.org.br Palestina: Breves considerações sobre Soberania, Estado e Território Francisco C. Nascimento Jr.1 Resumo Desde a criação do Estado de Israel, em 1948, sucederam-se inúmeros conflitos entre israelenses e palestinos no processo de definição dos limites territoriais destas duas nações. Os impasses existentes para a criação do estado palestino tornam-se