Lugar E Territorio Exercicios

ofendido ou seu representante legal a ação penal privada (arts.29 e 3º, CPP). 5.1. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido legalmente investido no cargo e esteja em exercício. A falta de jurisdição importa nulidade do processo e da sentença e dá lugar ao excesso de poder jurisdicional. A usurpação de função pública, como a jurisdicional, é crime - art. 328,CP. 5.2. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Este princípio diz que o autor do ilícito…

ofendido ou seu representante legal a ação penal privada (arts.29 e 3º, CPP). 5.1. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido legalmente investido no cargo e esteja em exercício. A falta de jurisdição importa nulidade do processo e da sentença e dá lugar ao excesso de poder jurisdicional. A usurpação de função pública, como a jurisdicional, é crime - art. 328,CP. 5.2. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: Este princípio diz que o autor do ilícito só pode…

verbo importar, o qual significa trazer para dentro do território importador. Nem sempre, a conduta importar será passível de subsunção na Hipótese Tributária do Imposto de Importação, afinal o importar previsto pelo legislador remonta à finalidade da conduta tributável, devendo-se para tanto observar a finalidade de uso ou consumo, ou seja, incorporar-se à economia nacional. Afinal, a mercadoria pode estar apenas de passagem pelo território aduaneiro. Essa interpretação sobre a…

por uma sociedade que vive num determinado território e subordinada a uma autoridade soberana. Do conceito acima verifica-se a necessidade de elementos essenciais que são: povo, território e poder soberano Elementos essenciais: a) Povo – é o conjunto dos nacionais.Não se confunde com população, que exprime um conceito aritmético, de caráter quantitativo, compreendendo tanto os nacionais como ainda os estrangeiros e apátridas. b) Território – è a parte delimitada da…

Milton Santos retoma dois conceitos da geografia: o conceito de território e o conceito de lugar. . Antes, era o Estado que definia os lugares. O território era a base, o fundamento do Estado – Nação que, ao mesmo tempo, o moldava. Com a globalização, passamos da noção de território “estatizado”, nacional, para a noção de território “transnacional”, mundial, global. . O território nacional é o espaço de todos, abrigo de todos. Já o território “transnacional” é o de interesse das…

Pacheco, L. P.; Leão Jr., F. P.S. de RESENHA VIEIRA, Eurípedes Falcão; VIEIRA, Marcelo Milano Falcão. Espaços econômicos: geoestratégia, poder e gestão do território. Porto Alegra: Sagra Luzzato, 2003. Flávia Lopes Pacheco1, Fernando Pontual de Souza Leão Júnior2 The content of GESTÃO.Org is licensed under a Creative Commons Attribution 3.0 license. 1 Mestre em Administração pelo Programa de Pós Graduação em Administração da Universidade Federal de Pernambuco…

regra que determina em quem território a causa será processada. É o critério que distribui a competência em razão do lugar. Na justiça estadual, as circunscrições que correspondem a um ou mais municípios, denomina-se comarcas. Cada juiz tem competência para julgar as ações que, de acordo com o critério do código, devam ser propostas no juízo da sua comarca. Na justiça federal comum, as circunscrições denominam-se seções judiciárias e correspondem cada uma, ao território do…

continuidade do sistema.” (P.9) ” Esses poucos exemplos, recolhidos numa lista interminável, permitem indagar-se, no lugar do fima da ideologia proclamado pelos que sustentam a bondade dos presentes processos de globalização, não estaríamos, de fato, diante da presença de uma ideologização maciça, segundo a qual a realização do mundo atual exige como condição essencial o exercício de fabulações.” (p.10) O mundo como é: a globalização como perversidade ” O desemprego crescente…

gigantismo dos navios especialização/racionalização do transporte multilocalização hegemonia dos armadores hegemonia dos portos da Ásia de Sudeste Fluxos de cooperação produtiva no território - - - divisão territorial do trabalho (repartição das atividades entre lugares) + movimento (fluxos)= funcionamento do território; A crescente segmentação territorial das etapas do trabalho intensifica as trocas e as relações entre as regiões (que não são, necessariamente, áreas contíguas);…

Plano de Aula: 3 - PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título 3 - PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema ESTUDO DO PODER EXECUTIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:  Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo.  Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista.  Conhecer na Constituição Federal as…