Luciano Impetra Mandado De Segurança Apontando Como Autoridade Coatora

Jurisprudência ................................................................................................... 69 e. Modelo de petição ............................................................................................. 69 11 MANDADO DE SEGURANÇA .......................................................................... 74 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 74 b. Juízo competente…

natureza e aplicação no tempo e no espaço. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel…

neste documento. VANESSA VASCONCELLOS LEMES RAICHL:887302471 87 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br Assinado de forma digital por VANESSA VASCONCELLOS LEMES RAICHL:88730247187 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, ou=AC SOLUTI, ou=AC SOLUTI Multipla, ou=Certificado PF A3, cn=VANESSA VASCONCELLOS LEMES RAICHL:88730247187 Dados: 2015.01.13 10:59:12 -03'00' 1 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I…

que corresponde a tributo cuja iniciativa de apuração e de pagamento compete ao sujeito passivo, devendo ser homologado por parte da autoridade administrativa – art. 150 do CTN. A Fazenda tem prazo de 5 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador para efetuar a homologação – art. 150, § 4º, do CTN. - de ofício  quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo – art. 149 do CTN; - por arbitramento  o…

outros temas relevantes do direito administrativo (coordenação, juntamente com Carlos Vinícius Alves Ribeiro). São Paulo: Atlas, 2010. 10. Servidores públicos na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2011 (em coautoria com Fabrício Motta e Luciano de Araújo Ferraz). 11. Direito privado administrativo (organização). São Paulo: Atlas, 2013. Artigos e Pareceres 1. 2. Cremação de cadáveres. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 7, p. 213-302, dez. 1975.…

499 17.5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de injunção, 503 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 503 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 504 17.5.4.3.3 Nossa opinião, 505 17.5.4.3.4 Pressupostos, 507 17.5.4.4 Mandado de segurança individual, 508 17.5.4.4.1 Origem, 508 17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos, 508 17.5.4.4.3 Restrições, 512 17.5.4.4.4 Anotações quanto ao processo, 515 17.5.4.4.5 Prazo, 520 17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo, 521 17.5.4.6 Ação…

5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de injunção, 503 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 503 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 504 17.5.4.3.3 Nossa opinião, 505 17.5.4.3.4 Pressupostos, 507 17.5.4.4 Mandado de segurança individual, 508 17.5.4.4.1 Origem, 508 17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos, 508 17.5.4.4.4 17.5.4.4.3 Restrições, 512 Anotações quanto ao processo, 515 17.5.4.4.5 Prazo, 520 17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo, 521…

corpus, 499 17.5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de injunção, 503 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 503 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 504 17.5.4.3.3 Nossa opinião, 505 17.5.4.3.4 Pressupostos, 507 17.5.4.4 Mandado de segurança individual, 508 17.5.4.4.1 Origem, 508 17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos, 508 17.5.4.4.4 17.5.4.4.3 Restrições, 512 Anotações quanto ao processo, 515 17.5.4.4.5 Prazo, 520 17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo, 521 17.5.4.6 Ação…

5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de injunção, 503 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 503 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 504 17.5.4.3.3 Nossa opinião, 505 17.5.4.3.4 Pressupostos, 507 17.5.4.4 Mandado de segurança individual, 508 17.5.4.4.1 Origem, 508 17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos, 508 17.5.4.4.4 17.5.4.4.3 Restrições, 512 Anotações quanto ao processo, 515 17.5.4.4.5 Prazo, 520 17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo, 521…

5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de injunção, 503 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 503 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 504 17.5.4.3.3 Nossa opinião, 505 17.5.4.3.4 Pressupostos, 507 17.5.4.4 Mandado de segurança individual, 508 17.5.4.4.1 Origem, 508 17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos, 508 17.5.4.4.4 17.5.4.4.3 Restrições, 512 Anotações quanto ao processo, 515 17.5.4.4.5 Prazo, 520 17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo, 521…