Lrf Projeto De Pesquisa

repercussão na imprensa. Antes da Lei, a administração pública, de modo geral, não tinha o mesmo grau de compromisso com o orçamento. Gastava-se dinheiro, muitas vezes contando com verbas futuras incertas. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, esse ato passa a ser ainda mais temerário porque agora o gestor gasta dinheiro e orçamento. Se a despesa não estiver prevista no orçamento, serão necessários cortes e ajustes mais adiante, esclarece (SILVA, 2002).2 A Constituição…

repercussão na imprensa. Antes da Lei, a administração pública, de modo geral, não tinha o mesmo grau de compromisso com o orçamento. Gastava-se dinheiro, muitas vezes contando com verbas futuras incertas. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, esse ato passa a ser ainda mais temerário porque agora o gestor gasta dinheiro e orçamento. Se a despesa não estiver prevista no orçamento, serão necessários cortes e ajustes mais adiante, esclarece (SILVA, 2002).2 A Constituição…

............... 32 2.8. Não-cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ............................................................... 32 2.9. Aumento da Despesa de Pessoal nos últimos 180 dias do Mandato (art. 21, parágrafo único da LRF) ................................ 34 2.10. Incorreta Aplicação da Receita com Multas de Trânsito ........... 35 3. OUTRAS RECOMENDAçõES DE GESTÃO FINANCEIRA ................. 36 3.1. Contratação de Pessoal por Tempo Determinado ....................

receitas de acordo com o motivo de entrada: receitas correntes e receitas de capital 3.2 As receitas públicas na disciplina da lei de responsabilidade fiscal 3.2.1 Previsão e arrecadação das receitas públicas: artigos 11 a 13 da LRF 3.2.2 Renúncia de receita: artigo 14 da LRF 3.2.2.1 Esquema – Renúncia de receitas 3.3 Despesas públicas: definição e classificação 3.3.1 A abertura de crédito adicional como requisito ao cumprimento da legalidade na realização de despesas públicas 3.3.2…

democrático e igualitário. O objetivo dessa pesquisa é conceituar e compreender essa política pública democrática, estabelecendo relações e comparações dessa iniciativa que busca resgatar a representatividade dos diversos setores sociais, na elaboração, definição e acompanhamento do orçamento municipal, contribuindo assim para a formação de uma consciência de que qualquer pessoa pode atuar como agente do processo social. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, que através do…

a administração pública, de modo geral, não tinha o mesmo grau de compromisso com o orçamento. Gastava-se dinheiro, muitas vezes contando com verbas futuras incertas. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, esse ato passa a ser ainda mais temerário porque agora o gestor gasta dinheiro e orçamento. Se a despesa não estiver prevista no orçamento, serão necessários cortes e ajustes mais adiante, esclarece (SILVA, 2002).2 A Constituição…

Maria Cleomirete Lopes de Almeida* Orientador: Heloysa Teixeira Simonetti** RESUMO O principal objetivo deste trabalho foi o de ampliar o conhecimento acerca dos aspectos polêmicos, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) criada para o equilíbrio financeiro da gestão pública com relação a despesas com pessoal. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, ela fundamenta-se em três princípios básicos: imposição de…

definição a partir da sanção da Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Por se tratar de um artigo de revisão teórica, lançou-se mão de conceitos e informações documentais, disponíveis em publicações a cerca do tema e, também, consultas a sites oficiais e não oficiais que, de alguma maneira, contribuíram para a organização desta pesquisa. CIEGESI - CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE ESTRATÉGIA EM GESTÃO, EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO –…

Chaplin SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................7 2. O QUE É A LRF?.....................................................................................8 3. OBJETIVO DA LRF................................................................................10 4. PRINCIPAIS PONTOS DA LRF.............................................................10 5. DÍVIDA…

ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação JEMG – Jogos Escolares de Minas Gerais JIMI – Jogos do Interior de Minas JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MDL – Mecanismos de Desenvolvimento Limpo PDR – Plano Diretor de Regionalização PMDI – Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado PPA – Plano Plurianual Anual PPAG – Plano Plurianual de Ação…