Loteria Federal Fraude

Parágrafo único. Lei especial regulará a cobrança da contribuição de melhoria. 1 TÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre: I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - os templos de qualquer culto; III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, e das instituições de educação ou de assistência social, observando os seguintes requisitos: 1 - não distribuírem qualquer…

Doação é considerada Fraudulenta. Imagine se o patrimônio do devedor fosse de 1.900.000,00 e o devedor resolve doar 900.000.00 nesse caso não haverá presunção de fraude, posto que, a divida é de UM MULHÃO e doando 900.000,00 ainda restará patrimônio para solver a dívida. Se a doação é feita antes da Inscrição não será considerada a fraude, pois presunção de frauda em caso de alienação anterior à inscrição da dívida não existe. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL Art. 188. São…

causas ou mais(+) se relacionarem em razão de conexão ou continência, assim como nas outras hipóteses do art. 253 CPC, Sendo certo que muitas das situações declinadas no artigo, tiveram por objetivo evitar aquilo que a doutrina denominou de “loteria judicial”. Obs.: Considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar. - Observações acerca da CONTINÊNCIA, CONEXÃO E PREVENÇÃO: Havendo conexão ou continência, o juiz pode(ou não), de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a

jurídicas referentes a tributos de competência municipal. Art. 2º A presente Lei é constituída de 04 (quatro) livros, com a matéria assim distribuída: I. LIVRO I: Dispõe sobre as normas gerais do direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária, nos termos estabelecidos pela Constituição da República; II. LIVRO II: Institui e dispõe acerca dos tributos em espécie; III. LIVRO III:…

como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de…

fiscalizar o mercado de valores mobiliários do país. Para este fim, exerce as funções de: assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão; proteger os titulares de valores mobiliários; evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação no mercado; assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e sobre as companhias que os tenham emitido; assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado de valores…

organizarem-se nos grupos de mútuo. Daí surge então, no Império Romano, indícios dos primeiros seguros coletivos, onde se concedia licença estatal para a mendicância aos impossibilitados de trabalhar, sendo o Estado ainda mero fiscalizador. A Constituição Federal Brasileira garante a todo cidadão brasileiro o direito de viver com o mínimo de condição social necessária à manutenção da dignidade da pessoa humana com participação da sociedade nas áreas de saúde, assistência social e…

Nacional é no STF. Não posso pedir para produzir laudo, ouvir testemunha em MS. Nacionalidade: art. 12. Conscrito: serviço militar não vota e nem pode ser votado. Julga extradição o STF, governador comete crime comum é o STJ. Crime político o juiz federal que julga. Da sentença cabe ROC para o STF. 5 dicas de direito civil: prescrição e decadência, prescrição não põe fim na ação, põe fim na pretensão e na decadência põe fim no direito. Prescrição somente prevista na lei, a…

base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; b) A escrituração mantida pelo contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real; c) O contribuinte deixar de apresentar à autoridade…

Integrado Multidisciplinar V abrange as disciplinas: Crédito e Cobrança, Matemática Financeira e Fontes de Financiamento. Para aprofundar os conhecimentos adquiridos no período fizemos um levantamento dos dados da empresa pública Caixa Econômica Federal para compreender dentro da ótica da gestão financeira o funcionamento de uma empresa existente no mercado utilizando-nos de dados reais. Com o enfoque da disciplina Crédito e Cobrança será possível identificar como a empresa se relaciona…