Loteamento Urbano

imóvel seja alugado, fotocópia do Contrato de Locação 4 - ___________________________________________________________________________________ (Listar demais documentos exigidos pela Prefeitura) 2.1.1 - Modelo de Requerimento para Consulta Prévia de Loteamento. Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de (Nome do Município) .................................. (nome do proprietário ou seu representante legal)............................ , residente à Rua (Av.)…

legislativas e fiscalizatórias entre os entes se tratando de Parcelamento do Solo Urbano? A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 30, I e VIII, declara que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, observando a legislação estadual e federal, além de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 11 Corrobora a Constituição do Estado de Santa Catarina ao…

DIMENSÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE 1 INTRODUÇÃO Na dinâmica quase inacompanhável do município, o parcelamento do solo urbano consiste em questão jurídica demasiado relevante para contexto atual dos debates envolvendo o direito à cidade, cujas dimensões conceituais vêm tanto evoluindo desde o seu primeiro vislumbre na obra de Henri Lefebvre, para quem a realidade urbana foi sempre subordinada “aos especuladores, aos promotores…

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO COORDENADORIA DE CONTROLE URBANO CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DE DIRETRIZES LOTEAMENTO/PARCELAMENTO VINCULADO I – Requerimento (modelo fornecido pela EMURB, assinado pelo proprietário ou procurador legalmente constituído); II – Guia de pagamento. III – 01 (uma) Planta de Situação da Gleba, na escala: 1: 10.000 ou compatível, assinada pelo requerente e profissional habilitado, contendo: a) Referências para perfeita localização da gleba a

DE 31/10/2007 DE 31/10/2007 (TEXTO ATUALIZADO) Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana ­ SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios. (Vide art. 3º do Decreto nº 44.816, de 20/5/2008.) (Vide Decreto nº 44.923, de 15/10/2008.) (Vide Decreto nº 45.097, de 12/5/2009.) O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA…

implantação de atividades urbanas. Parágrafo Único. Compõe o solo urbano para efeitos de parcelamento: I - Gleba – é a área de terra que ainda não foi objeto de parcelamento. II - Quadra – é a área resultante de parcelamento, delimitada por vias de circulação de veículo e/ou pedestres, podendo ter como limites as divisas deste mesmo loteamento. III - Lote – é a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, e com pelo menos uma divisa…

Loteamento, desmembramento, desdobro, loteamento fechado. Condomínio geral, condomínio edilício, condomínio horizontal de lotes e condomínio urbanístico. Noções básicas O presente texto objetiva aduzir algumas noções básicas e, principalmente, facilitar a diferenciação entre os mencionados institutos. I. Introdução As expressões "loteamento", "desmembramento", "desdobro", "loteamento fechado", "condomínio geral", "condomínio edilício", "condomínio horizontal de lotes" e "condomínio…

DIMENSÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE 1 INTRODUÇÃO Na dinâmica quase inacompanhável do município, o parcelamento do solo urbano consiste em questão jurídica demasiado relevante para contexto atual dos debates envolvendo o direito à cidade, cujas dimensões conceituais vêm tanto evoluindo desde o seu primeiro vislumbre na obra de Henri Lefebvre, para quem a realidade urbana foi sempre subordinada “aos especuladores, aos promotores capitalistas,

no Tempo art. 7 ................................. 22 o Seção IV Da Desapropriação com Pagamento em Títulos art. 8 ......................................................................... 23 o Seção V Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano art. 9 a art. 14 .... 24 o Seção VI Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia art. 15 a art. 20 .......................................... 26 Seção VII Do Direito de Superfície art. 21 a art.…

LEILA GRAPIÚNA SANTANA PINHEIRO A EXPANSÃO URBANA E O MEIO AMBIENTE Trabalho apresentado ao Curso superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Saúde e meio ambiente, Planejamento urbano ambiental, Planejamento agroflorestal e meio ambiente, Estatística e meio ambiente. Professores: Luciana Rodrigues Cardoso Trigueiro Wilian Luiz da Cunha Thiago A. Domingos Kenia Zanettti