Embargos

Em 10/05/05, Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra. Livina é agricultora e utiliza o imóvel para agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo município, já que a rua onde se encontra o imóvel é afastada e o município fornece agua e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/08, recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O fisco municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação R$ 380.000,00. A Sra. Livina permaneceu inerte e é inscrita em divida ativa em 10/08/08. Em 10/06/10, foi citada em execução fiscal proposta pelo município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008, 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. Livina tem os bens penhorados em 10/07/10 e lhe procura em 20/07/10 para defesa de seus direitos. Fundamento: lei 6830/80 art. 16 Partes: embargante, embargado Foro competente: município de Rancho Queimado Tempestividade Problema da peça de Embargos à Execução Em 10/05/05, Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra. Livina é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por depenência Processo n0... LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil,profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua..., vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., apresentar a VossaExcelência EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, na…

6-EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por depenência Processo n0... LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua..., vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., apresentar a Vossa Excelência EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, na…

profissional na (Endereço completo), propor AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO pelo procedimento especial, em face do MUNICÍPIO RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº , por seu representante legal (prefeito ou procurador), (qualificação completa), com sede localizada no endereço (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em 10/05/2005 a embargante arrematou…

questão: Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RANCHO QUEIMADO Distribuição por dependência Proc. nº LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, perante Vossa Excelência, opor os presentes: EMBARGOS A EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de Direito Público, pelas…

SUSTENTABILIDADE E PARTICIPAÇÃO NO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL 1 José Garcia Leal Filho 2 Angelise Valladares RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar uma experiência de planejamento governamental no município de Rancho Queimado-SC, nos anos de 1990, centrada em categorias de análise da participação social, cujos resultados foram ações alinhadas com o desenvolvimento sustentável. Espera-se com esta investigação subsidiar e sensibilizar gestores públicos na…

infra-assinado (procuração em anexo), com endereço profissional em [----] para os fins do art. 39, I do CPC, vem ajuizar... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ...contra o MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, qualificado na execução fiscal em epígrafe, com fundamento no art. 16 da Lei 6.830/80 (LEF), pelos seguintes fundamentos: 1. DOS FATOS: Em 10/05/2005ª Sra. LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais), localizado no…

R$ 350.000,00, localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por…

Concórdia é um município brasileiro do estado de Santa Catarina. Conta com cerca de 71 499 habitantes, conforme o estimativa do IBGE de 2013.[6] O município tem uma extensão territorial de 797 km². Foi fundado por colonizadores provenientes do Rio Grande do Sul, principalmente descendentes de italianos e alemães que haviam emigrado para o Brasil no século XIX. Concórdia situa-se na região do Oeste Catarinense, sendo a terceira maior cidade desta região do estado, após Caçador e…