LOCAÇAO DE COISAS

LOCAÇAO DE COISAS CONCEITO Locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa retribuição. ELEMENTOS Os elementos essenciais da locação são: • Consentimento válido; • Capacidade dos contraentes; • Cessão de posse do objeto locado, que deverá ser infungível, inconsumível, suscetível de gozo, determinado ou determinável, dado por quem possua título bastante para fazê-lo e alienável ou inalienável; • Remuneração; • Lapso de tempo determinado ou não; • Forma livre. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR Terá obrigação de entregar ao locatário a coisa alugada, manter o bem nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário, responder pelos vícios ocultos do bem locado, garantir o uso pacífico da coisa locada, pagar não só os impostos que incidam sobre o imóvel locado, mas também as despesas extraordinárias de condomínio, fornecer o recibo de aluguel ou de encargos, indenizar as benfeitorias utéis ou necessárias feita pelo locatário de boa fé, dar preferência ao locatário ou sublocatário para adquirir o prédio locado, em igualdade de condições com terceiro e não exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e dos encargos permitidos. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO Terá o dever de servir-se da coisa locada exclusivamente pra o uso convencionado ou presumido, tratar do bem alugado como se…

LOCAÇÃO DE COISAS RESUMO: Temos como principal objetivo neste trabalho, buscar através de pesquisa bibliográfica baseada em dados primários e secundários, eixos educacionais sobre o mesmo. O estudo justifica-se em função da pesquisa ser abrangente, com os quais possamos a desenvolver conhecimentos específicos, para enfim analisarmos e discutirmos e termos um entendimento claro deste mercado. PALAVRAS – CHAVE: Leis, Locação, Emprestimos, Comodatário, Mútuo,Contrato. …

LOCAÇÃO DAS COISAS MAIO - 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 4 2.CONCEITO, NATUREZA E ESPÉCIES DAS LOCAÇÕES 5 2.1 Capacidade e objeto 7 3. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL 8 3.1 Prazo e Alienação da Coisa Locada na Locação em Geral 10 4. LOCAÇÃO PREDIAL E A LEI DO INQUILINATO 12 4.1 Locações Regidas pelo Código Civil e Leis Especiais 13 4.2 Locação Residencial. Hipóteses de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para…

1. Introdução A locação de coisas é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. É importante registrar, desde já, que, por opções políticas, modalidades de locação podem ter regras particulares, caracterizando verdadeiro microssistema jurídico, entendida a expressão na acepção de um conjunto coerente de regras e princípios, com motivação…

5. LOCAÇÃO DE COISAS (1°c e v – 2° locação) Arts. 565 a 578 do CC Lei n° 8.245/91 Conceito: art. 565 – é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso ou gozo de coisa não fungível, mediante remuneração. OBS: LEMBRANDO QUE BENS INFUNGÍVEIS SÃO AQUELES Q NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTR DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE OU QUANTIDADE. Partes: locador, senhorio ou arrendador locatário, inquilino ou arrendatário…

LOCAÇÃO DE COISA 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em nosso país, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei nº 8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei nº 4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. O Código Civil, além de formular os…

certo bem ou coisa, por tempo determinado ou não, a parte contraria em troca de prestação determinada. O contrato de locação é o mais utilizado no contexto atual. Está presente desde um simples momento de lazer mais simples ( como num aluguel de um filme na locadora) até nas necessidades mais prementes da população ( ter uma casa, um teto para morar). o contrato serve para quem não quer ou não pode comprar determinado bem. Um terno que uma pessoa vai utilizar apenas uma vez para um…

FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO ] Anna Paula Henrique João Batista Marilene Ozeas Sheila DA LOCAÇÃO DE COISAS SINOP/MT 2012 DA LOCAÇÃO DE COISAS Trabalho elaborado em exigência da Disciplina de Direito Civil III, 3ª Semestre Matutino - Curso de Bacharel em Direito da... como requisito parcial de nota para…

FACULDADE DA SERRA GAÚCHA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CLAUDIOMIR A. CAMPOS LUCAS CASSOL FRANCISCO ISABEL CRISTINA MARANGONI PARECER - CONTRATO SOBRE LOCAÇÃO DE COISAS PROFESSORA: GRAZIELA DE OLIVEIRA KÖHLER Caxias do Sul, Maio de 2012 Sumário 1 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES – LOCADOR E LOCATÁRIO 3 2 DO OBJETO DO CONTRATO, DO VALOR DA OPERAÇÃO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS E DA FORMA DE ENTREGA 3 2.1 DO OBJETO 3 2.2 DO VALOR DA…

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEITO AÇÔES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL Destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF °5, LXIX) Processo Histórico Legitimidade Ativa e Passiva O mandado de segurança é um instituto que no Brasil surgiu pela primeira vez na Constituição da República dos Estados Unidos, promulgada em 16 de…