Licitação Empresas Privadas

PERMISSÃO A Lei Geral das Concessões de Serviço Público – Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu…

V III. Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública. F IV. A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. V Fundamentação: Lei 8666 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor…

particulares possuem. Para tais ações, existe todo um procedimento previsto em lei que se designa licitação. Em breves palavras, licitação é uma forma de aplicação do dinheiro público, já que possibilita contratações por meio de escolha da mais satisfatória proposta, sempre tratando com igualdade seus candidatos. Segue abaixo conceitos de licitação para alguns autores: *Hely Lopes Meirelles Para ele licitação é um procedimento administrativo que possui fases bem ordenadas visando à…

Constituição Federal consagra um Poder que se triparte: - Legislativo – Legisla, produz lei. - Executivo – Aplica a lei, coloca em prática, executa a lei. - Judiciário – Julga a aplicação da lei. Empresas Estatais ou Empresas Governamentais - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Art. 173, CF - Discute a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, porque pelo princípio da livre concorrência o Estado não tem que intervir na…

ocorre a dispensa ou inexigibilidade de licitação, respeitando, porém, as peculiaridades desses entes. O Serviço Social Autônomo é dotado de personalidade jurídica de direito privado, executa serviços de interesse público e social, beneficiário de recursos de natureza pública, oriundos das contribuições cobradas dos integrantes de diversas categorias profissionais, havendo a necessidade da boa e regular gestão desse dinheiro, por meio da realização de licitação, observando seu…

especialmente aqueles que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira para participar de licitação na Administração Pública. Todo o edital de licitação tem como cláusula as condições de participação no certame licitatório para a fase de habilitação. A Documentação é destinada a esclarecer e comprovar todas as fases de habilitação constantes em um edital de licitação. Os requisitos de habilitação limitam-se a documentos relativos a habilitação jurídica,…

01010101010101-010, empresa privada, contratada pela Administração do Estado para realização de obra pública, com sede administrativa à Rua dos Louros, 101, Bairro Alegria, nesta cidade; MAMUTE S/A, inscrita no CNPJ sob número 02020202020202-020, empresa privada, contratada pela Administração do Estado para realização de obra pública, com sede administrativa à Rua das Abóboras, 101, Bairro da Noite, nesta cidade, e DENTE DE SABRE S/A, inscrita no CNPJ sob número 030303030303-030,…

suas necessidades ele pode optar por produzir o que deseja ou contratar junto a empresas privadas ou outras empresas públicas o que necessita para dar continuidade a seus serviços. Na atual conjuntura da economia nacional é importante refletir sobre qual aspecto é mais vantajoso, produzir ou contratar junto a outros, o que se necessita. Se for preciso comprar bens ou serviços obrigatoriamente terá que ser feita licitação, com exceção dos casos de dispensa e inexigibilidade, todo o…

contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de: Escolha uma: a. concurso b. pregão c. concorrência d. leilão e. consulta 3-“O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital”. Essa expressão configura o princípio: Escolha uma: a. da adjudicação compulsória b. da impessoalidade c. do julgamento objetivo d. da igualdade entre os licitantes e. do sigilo das propostas 4-É a modalidade de licitação realizada entre…

APRENDISAGEM: Gestão de Aquisição de Contratos Pelotas 2011 INTRODUÇÃO Assim como empresas privadas, as organizações publicas também necessitam fazer aquisições, porém a forma como essas aquisições são efetuadas, é diferente das da empresa privada. Nas empresas publicas, para que seja feita alguma compra, é necessário fazer um processo licitatório. Isso implica em disponibilizar um edital às empresas, contendo todos os produtos que desejam comprar, é importante deixar bem…