Licitação E Suas Modalidades

apresentado como requisito para conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público, da Faculdade ITOP, orientado pela Professora MSC. Maria Santana F. dos Santos Milhomem. PALMAS / TO 04/ 2012 RESUMO: A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista, sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes.…

Licitação A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o…

obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Temos uma regra no processo de compras no setor público. Esta regra é a licitação como meio para aquisição e ordena o processo atribuindo características condicionantes, faixas de valores, modalidades e demais formalizações atribuídas pelo legislador para que assim ocorra o processo de aquisição de forma disciplinada. Devemos ressaltar que o processo licitatório é um ato…

facci@hotmail.com 3 Professora do curso de Ciências Contábeis – UNIPAR – Umuarama. E-mail: angelaluci@unipar.br AS MODALIDADES DE LICITAÇÕES SEGUNDO A LEI N. 8666/93 E LEI N. 10520/02 E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO Joçaine Ferreira Fernandes1 Naiara Facci Sá2 Ângela Luci Barbosa Serra Rodrigues3 FERNANDES, J. F.; SÁ, N. F.; RODRIGUES, Â. L. B. S. As modalidades de licitações segundo a lei n. 8666/93 e lei n. 10520/02 e sua aplicabilidade no município de São…

de licitações, suas modalidades, quais são os critérios que são usados para o julgamento das propostas, e como funciona num todo a Lei Das Licitações. Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93. Licitação é a…

UM ESTUDO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA MAIO/2014 UM ESTUDO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a UNIP – Universidade Paulista como exigência para obtenção do grau em Bacharel em Direito. UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA JUNHO/2014 UM ESTUDO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à UNIP – Universidade Paulista – para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Aprovado: ___ / /…

Brasil/Apresentação Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a legislação brasileira, licitação é o…

chama-se edital o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido. A correta elaboração do edital e a definição precisa das características do bem ou serviço pretendido pela entidade licitadora são essenciais para a concretização de uma boa compra ou contratação. Na modalidade convite o edital será substituído pela carta-convite (ou simplesmente…

Aparecida Cardoso da Silva – Brasília/DF: Instituto IMP, 2012. 37 f.; 30 cm Orientadora: Rejane Miranda. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto IMP PÓS ao curso de Pós Graduação em Gestão Pública, Especialização, 2012. 1. Licitação Pública. 2. Pregão Eletrônico. I. MIRANDA, Rejane. II. Instituto IMP PÓS, Pós Graduação em Gestão Pública, Especialização. III. O Pregão como ferramenta eficiente, eficaz, moral e transparente para as contratações públicas.…

CONCURSO A Licitação Pública, na técnica administrativa, designa o ato que pode tomar a forma de concorrência, tomada de preço, convite, concurso ou leilão promovido pela Administração Pública direta ou indireta. Assim, levar-se-á em conta para os licitantes a qualidade, rendimento, preço, prazo e demais condições do edital. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XXI, afirma que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública,…