Licença Maternidade Para Adotante

mínima para adoção em seu art. 42, sendo, portanto, de 18 anos, devendo o adotante, ser pelo menos dezesseis anos mais velho que a criança a ser adotada. Contudo, segundo o art. 43 do ECA19, “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. A adoção pode ter como estágio de adaptação até trinta dias dependendo da idade da criança. Após a aprovação pelo adotante da adoção, esta se tornará irrevogável. Portanto, é possível…

trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso, antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e a instituição de Previdência, mediante contribuição igual a União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade, e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte. A quarta Constituição (1937) deixou de utilizar o termo „previdência‟ passando agora a utilizar “seguro social”, em sua redação trazia novas formas de proteção social ao…

conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após…

ser aplicado para pessoas entre 18 e 21 anos de idade, sendo elas: Aplicação de medida sócio educativa para atos infracionais praticado antes dos 18 anos de idade. Adoção de maiores de 18 anos quando a pessoa já estava sobe a guarda ou tutela dos adotantes antes de completar a maioridade. 3) CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A LINDB prevê, no artigo 5º, alguns critérios de interpretação das normas jurídicas, sendo eles, os fins sociais a que ela se…

pode ser acrescida de até 2 horas com o acréscimo de no mínimo 50% sobre hora normal, limitado há 10 horas diário. Obs.: De acordo com o disposto no art.60 da CLT, nas atividades insalubres, qualquer acordo de prorrogação dever ser antecedido de licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina no Trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos do trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de…

autoridade competente e pelo empossado. § 1° A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. § 2° Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. § 3° A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação,…

as vivências familiares e domésticas, do tempo e das atividades femininos. Como bem fala Maria Ângela D’Incão, na página 23 de seu livro “Mulher e família burguesa”, com o nascimento da família burguesa, marcada pela valorização da intimidade e maternidade, era tido como um tesouro social ter um sólido ambiente familiar, um lar acolhedor, filhos educados e esposa dedicada ao marido e às crianças, desobrigada de qualquer trabalho e, ainda, com certas prerrogativas, como propostas que…

máxima do órgão ou entidade. 8. Licenças Por motivo de doença em pessoa da família: por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva às suas expensas. Será concedida sem prejuízo a remuneração pelo prazo de 30 dias podendo ser prorrogada por até 30 dias mediante parecer da junta médica oficial; e sem remuneração por até 90 dias. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro: licença para acompanhar…

........................ 35 Capítulo IV – Das Licenças.............................................................................................. 36 Seção I – Disposições Gerais . ............................................................................... 36 Seção II – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ........... 37 Seção III – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge .................. 38 Seção IV – Da Licença para o Serviço Militar .......................

Nesse contexto, o art. 203 da Constituição de 1988 vaticina que: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção…