Licença Maternidade Para Adotante

no valor da aposentadoria; d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e) Gozo de férias anuais de 30 dias remunerados com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; f) Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias; g) Licença- paternidade, nos termos fixados em lei, transitoriamente de 5 dias; h) Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei; i) Aposentadoria; j) Vale-transporte – leis n. 7.418/85 e lei…

confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo. Art. 12. São considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que servidor do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de: I - licenças previstas nesta Lei; II - férias; III - disponibilidade remunerada, salvo se decorrente de punição; IV - designação do Procurador-Geral de Justiça para exercício em função de confiança; V - outras hipóteses definidas em lei. Art.…

Constituição Federal, assegura direitos mínimos aos trabalhadores, nada impedindo que outros eventuais direitos sejam assegurados por lei. Na espécie, o art. 392-A, parágrafo 2º, da CLT é expresso no sentido de que a mãe adotante, tendo em vista a idade da criança, terá direito de licença-maternidade de 60 dias, conforme pretendido. QUESTÃO 5. Não. A pretensão é improcedente, tendo em vista que o art. 439 da CLT dispõe expressamente que é lícito ao menor firmar recibo de pagamento do…

20 - INTERRUPÇÕES DO TRABALHO ........................................ 15 76 - JUÍZO COMPETENTE ....................................................... 41 37 – LICENÇA EM CASO DE ABORTO ....................................... 23 30 - LICENÇA PARA CASAMENTO ............................................ 20 31 - LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE ............................ 20 81 - LIMITES DA APLICAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA TRABALHO…

justificadas ou não. ( 1º - Não serão consideradas faltas para os fins previstos nesta cláusula as seguintes ausências ao trabalho: I. As enumeradas no art. 473 da CLT; II. Por motivo de maternidade ou aborto, desde que observados os requisitos para a percepção do salário maternidade custeado pela Previdência Social e que o afastamento não seja superior a 120 (cento e vinte dias); III. Por motivo de acidente do trabalho desde que o afastamento dentro…

DE ADOÇÃO ....................................................................................... 6 2.1. Pretendente / Adotante ............................................................................................. 6 2.1.1. Pretendente ....................................................................................................................... 6 2.1.2. Adotante ou Habilitado .................................................................................................... 6

9 Lourdes Bandeira Capítulo 1 Pesquisas de usos do tempo: um instrumento para aferir as desigualdades de gênero Daniela Peixoto Ramos 17 Capítulo 2 Novos arranjos familiares, velhas convenções sociais de gênero: a licença parental como política pública para lidar com estas tensões Luana Pinheiro, Marcelo Galiza e Natália Fontoura Capítulo 3 GÊNERO E COMBATE À POBREZA NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Silvana Aparecida Mariano e Cássia Maria Carloto 45 61 Capítulo

34 Períodos de Descanso ou Intervalos ................................................................ 35 Métodos e Locais de Trabalho......................................................................... 37 Da Proteção ao Matrimônio e à Maternidade .................................................... 39 Da Proibição de Práticas Discriminatórias contra a Mulher – Lei nº 9.029/95 ........ 42 Dos Direitos Trabalhistas da Empregada Doméstica…

México, de 1917. O seu artigo 123 estabelecia: a jornada diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a igualdade salarial; a proteção contra acidentes no trabalho; o direito de sindicalização; o direito de greve, conciliação e arbitragem de conflitos; o direito à indenização de dispensa e seguros…

inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. § 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo. § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado,