Licc Comentado

13, IX, do RISTF. A matéria, para ser decidida, exige a aplicação das regras de Direito Internacional Privado, o que, no Brasil, importa na incidência do sistema normativo propugnado pela LICC brasileiro(30). A regra básica para qualificação de obrigações está no art. 9ª da LICC, que assim estabelece: "Art. 9º ­ Para qualificar e reger as obrigações, aplicar­se­á a lei do país em que se constituírem. § 1º ­ Destinando­se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo…

2º) uma palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a "competência" do juiz); 3º) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao já referido brocardo latino, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar-se aos seus "fins sociais e às exigências do bem comum"; ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus fins

APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1) Noções Gerais A Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção, interpretação e aplicação das leis), já que é uma regra de superdireito; bem como de Estatuto do Direito…

) INTRODUÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC) é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço”. É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico…

Rodrigues O. Silva Nº 72 R.A: 6099591 Wilson Ricardo Mingorance Nº 98 R.A: 4468650 Weslei Ribeiro Nunes Nº 94 R.A: 6196670 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves e Flávio Tartuce: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de…

Direito, em que todos se submetem ao império da lei - inclusive o próprio Estado -, não podendo dela se afastar. r Os Poderes Executivo e Judiciário exercem atividade secundária, devido à obrigatoriedade da lei, conforme dispõe a CF, art. 5º, II, e a LICC, art. 3º. O primeiro a aplica aos casos concretos, porém genéricos, atingindo a todos os administrados; enquanto o segundo também a aplica aos casos concretos, porém específicos, atingindo as partes que componham a relação jurídica…

que o emitente pode perfeitamente ter conta bancária em uma determinada cidade e ter domicílio em outra, onde também o cheque poderá ser levado a protesto. Em contrapartida, na segunda parte, começa a surgir polêmica, pelo fato de o artigo ora comentado não fazer menção alguma ao prazo de expiração para o protesto de cheque, enquanto que a Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 02.09.1985, portanto anterior a lei sob comento), no seu art. 33, preconiza que se tratando de cheque o protesto…

Direito Civil. Período: 1º E 2º Semestre. Professora: Giovanna Santos. AULA 02 DATA 14 DE AGOSTO DE 2013. Tema da aula: 1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia Utilizada para essa aula: …

aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. MARIA HELENA DINIZ Teoria da referência do direito material estrangeiro e proibição do retorno. O artigo, ora comentado, contem proibição expressa ao retorno, para a solução de conflitos entre normas de direito internacional privado. O retorno (reenvio ou devolução) é o modo de interpretar a norma de direito internacional privado, mediante…

outrem; b) urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a “competência” do juiz); c) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformarse aos seus “fins sociais e às exigências do bem comum”. Ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus…