Licc Comentado

julgada, a real intenção é a preservação da segurança jurídica, pois com a observância do mesmo estaremos diante da estabilidade das relações jurídicas. Para um melhor entendimento, o conceito dos institutos supracitados estão dispostos no artigo 6º da LICC ( Lei de Introdução ao Código Civil). São eles: - Direito adquirido – direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável, a…

de ser voluntária e finalís ca produz um resultado pico e aceito socialmente. Assim, conclui que se trata de um fato a pico. • Crí cas a) Mutação de critérios de justo e injusto na evolução dos costumes. b) O nosso ordenamento jurídico no art. 2º da LICC afirma que o costume, ainda que contrário à lei, não a revoga. Da mesma forma, não é dado ao julgador revogar regras editadas pelo legislador. O desuso deve compelir o legislador a re rar a norma do ordenamento jurídico. c) O termo…

básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. São os alicerces, os fundamentos da ciência e surgem como parâmetros para a interpretação das demais normas jurídicas. A seguir serão comentados os principais princípios existentes no regime jurídico administrativo, alguns implícitos e outros expressos 8 , alguns constitucionais e outros legais, todavia sem o objetivo de esgotar o assunto. Alguns princípios não apontados neste…