Licc Comentado

princípio constitucional do juiz natural (CF art 5º XXXVII e LIII). Daí a razão pela qual o juiz tem de ser sempre imparcial, independentemente da natureza do processo 80 ou do procedimento que vai ser por ele decidido”. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, RT, 7ª ed. p.537). A argüição de parcialidade do magistrado por implicar afastamento do juízo natural, princípio insculpido no texto constitucional, deve escudar-se em fundamentos sólidos capazes de se…

a dedução se dá “em dobro”: 1) uma vez, via contabilidade valor liquido dos gastos a título de despesa com o PAT, ressaltando-se que essa dedução não tem limites; 2) a segunda vez, pela dedução direta do imposto, obedecidos os limites adiante comentados. CUSTEIO EM COMUM COM OUTRA EMPRESA A pessoa jurídica que custear em comum com outra pessoa jurídica as despesas para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador poderá beneficiar-se do incentivo fiscal, porém, apurando-se o valor do

propriedade industrial devem ter como norte, além do desenvolvimento tecnológico e econômico do país, o interesse social. Outrossim, na aplicação da lei, o juiz deverá atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5.° da LICC). 6. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1145637/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), 3.ª Turma, j . 15.12.2009, DJe 08.02.2010). Administrativo e comercial. MS. Recurso especial.…

cártula, perde ele a sua eficácia executiva. Por essa razão, nos termos do artigo 1.102-A do CPC, pode o credor valer-se de ação monitória (que é uma ação de conhecimento de índole condenatória – cf. NERY JR, Nelson et alii. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 1.032) para a obtenção de título executivo judicial (nesse sentido, p. ex.: STJ, 4ª T., RESP 166.594-MG, rel. Min. Adir Passarinho, j. 17.08.2000,…

direitos já constituídos (adquiridos). b) Teoria dos Fatos Passados (Teoria Objetiva): é retroativa toda lei que se aplicasse a fatos passados antes de seu início de vigência. No direito brasileiro, domina a tradição da Teoria Subjetiva (seguida pela LICC, na redação atual). A garantia contra a irretroatividade atinge tanto o direito público, quanto o privado (as normas de ordem pública estão submetidas ao princípio da não-retroatividade: lembra GABBA que a inviolabilidade do direito…

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE.1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na…

julgada, a real intenção é a preservação da segurança jurídica, pois com a observância do mesmo estaremos diante da estabilidade das relações jurídicas. Para um melhor entendimento, o conceito dos institutos supracitados estão dispostos no artigo 6º da LICC ( Lei de Introdução ao Código Civil). São eles:  Direito adquirido: Direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável, a…

presidente, em franca dicotomia, entender que o crime fora cometido por motivo de vingança, pois ambas motivações são de caráter subjetivo, portanto, inconsiliáveis. É neste sentido a pronta advertência de Celso Delmanto, em sua obra “Código Penal Comentado”, 4ª Ed., 1.998, Pág. 219, deste modo: “Concurso com qualificadoras: O homicídio privilegiado é incompatível com as qualificadoras subjetivas (motivo fútil, torpe etc.) mas é compatível com as qualifcadoras objetivas (togo, veneno,…

homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça [224] . 22 2 Acrescido pela Lei nº 12.010, de 03/08/2009. 22 3 Vide art. 105, inciso I, alínea “i”, da CF, art. 483, do CPC e art. 15, da LICC. 22 4 Vide art. 105, inciso I, alínea “i”, da CF, art. 483, do CPC e art. 15, da LICC. O dispositivo visa assegurar o reconhecimento dos efeitos da sentença estrangeira que deferiu a adoção perante a legislação brasileira, o que se mostra fundamental para o reconhecimento…

doutrina, como norma de interpretação de todo o ordenamento jurídico, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito, e não apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC), mas após a edição da Lei nº 12.376/2010, passou a vigorar com a seguinte denominação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB). Este Decreto-Lei, cuja natureza jurídica é de lei ordinária, uma vez que foi…