Liberdade De Reunião

seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; 4.6. LIBERDADES FUNDAMENTAIS a)…

individualista, presentes nas declarações dos séculos XVIII e XIX até o início do século XX, que têm por objetivo a defesa do indivíduo contra o Estado (Liberdade). Exigem do Estado um dever de abstenção, posição negativa em face do indivíduo, uma obrigação de não fazer. Estão previstos no art. 5º da Constituição Federal: liberdade de culto, reunião, associação, manifestação do pensamento, locomoção etc. Segunda geração São os Direitos econômicos e sociais. Com origens no…

Introdução Este trabalho tem como objectivo dar a conhecer a importância da liberdade de expressão. Num mundo cada vez mais conectado e com economias interdependentes, a liberdade de expressão e de imprensa deve ser uma garantia universal, pois está atrelada não só à democracia, mas ao desenvolvimento econômico e humano. Liberdade de expressão Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. É um conceito basilar nas democracias…

A Constituição diz que "todos são iguais (...), garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito (...) à liberdade..." (art. 5º, caput). Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. O direito à liberdade é citado nas mais diversas formas, sempre considerando o indivíduo como parte de um grupo, no qual influi e do qual recebe…

não devemos fazer para que dentro da reunião todos possam participar colocando seu ponto de vista dentro do tema em questão. PALAVRAS-CHAVE: Comprometimento. Estratégias. Estimulo. Preparo. INTRODUÇÃO "Em uma boa reunião há um momento que surge da troca espontânea de idéias frescas e produz resultados extraordinários. Este momento depende da liberdade permitida aos participantes". ( GENEEN,1997) Segundo Bittencourt (1999),para termos uma reunião produtiva,começaremos…

mediasse uma reunião com os pais, o mesmo prontamente atendeu nosso pedido e disse que estava a nossa disposição para o que precisássemos. A reunião foi marcada para dia 29 de outubro de 2014, ás 16h00min, no salão da igreja que fica ao lado da escola, organizamoso local. No dia da reunião, à medida queos pais chegavam o gestor pedia pra que eles assinassem o livro de freqüência de reuniões. Em seguida iniciamos a reunião com a palavra do gestor, o mesmo nos apresentou e explicou que a…

médica. São por isso designados como "Direitos a " Quais os Direitos Humanos . Direitos civis- São direito á igualdade perante a lei; o direito a um julgamento justo; o direito de ir e vir; o direito á liberdade de opinião entre outros . Direitos Políticos- São o direito á liberdade de reunião; o direito de associação; o direito de votar e de ser votado; o direito de pertencer a um partido político; o direito de participar num movimento social, entre outros . Direitos Sociais- São o…

SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL' A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada em São Francisco pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida em 17 de junho de 1948, em sua trigésima primeira reunião; Tendo decidido adotar, na forma de convenção, proposições relativas à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, tema que constitui a sétima questão da ordem do dia da…

restabelecer a ordem e a paz social, mediante fatos como: • a instabilidade institucional grave e imediata; • calamidades de grandes proporções na natureza. • As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser: • restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; • ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); • prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente…

de prevenção e tratamento de drogas e para uma forte categoria de acusação de ‘drogado’ ou ‘traficante’, para a criminalização dos usuários pobres. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita a princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento”. E ainda, segundo o art. 123, parágrafo único, “Durante o período de internação inclusive provisória, serão obrigatórias…