Lex Fori Direito Privado

Custas ex lege: custas legais. Custas pro rata: custas para rateio entre as partes. Damnum ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil. Data venia: com o devido consentimento. De cujus: morto. Do facto: de fato. De iure: de direito. De lege lata: da lei criada. De meritis: do mérito. http://www.loveira.adv.br/dicionario.htm 3/14 02/04/2015 Expressões latinas De more uxoris: ao costume do matrimônio; relativo aos concubinos que convivem como se casados…

lege: custas legais. Custas pro rata: custas para rateio entre as partes. Damnum ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil. Data venia: com o devido consentimento. De cujus: morto. Do facto: de fato. De iure: de direito. De lege lata: da lei criada. De meritis: do mérito. De more uxoris: ao costume do matrimônio; relativo aos concubinos que convivem como se casados tossem. De visu: de vista. Debitum coniugale: débito conjugal. Defensor ex…

lege: custas legais. Custas pro rata: custas para rateio entre as partes. Damnum ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil. Data venia: com o devido consentimento. De cujus: morto. Do facto: de fato. De iure: de direito. De lege lata: da lei criada. De meritis: do mérito. De more uxoris: ao costume do matrimônio; relativo aos concubinos que convivem como se casados tossem. De visu: de vista. Debitum coniugale: débito conjugal. Defensor ex…

sobre jurisdição, ação e processo; Relações do direito Processual com outros ramos do direito. Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista, Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Conteúdos: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e trabalhista. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do direito Processual com outros ramos do direito. 3. Finalidade do Direito processual civil, penal e…

TEORIA GERAL DO PROCESSO VI – FONTES DA NORMA PROCESSUAL 8.4 Fontes do direito em geral Fontes são as formas pelas quais as regras jurídicas se exteriorizam, se apresentam. São, enfim, modos de expressão do Direito. Várias são as classificações dessas fontes. Ao nosso estudo interessa a divisão das fontes em fontes diretas ou imediatas e fontes indiretas ou mediatas. Fontes diretas ou imediatas são as constituídas pela lei (lei em sentido amplo, incluindo a Constituição

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL ABRANGE: Alem dos Estados às organizações internacionais. Publica: Participação dos Estados criando por tratados internacionais. Privada: Participações particulares por meio de contratos (ONGs) Fontes: tratados, costumes (com provas de pratica geral), ou seja, elemento material. TEORIA GERAL DOS TRATADOS 1) Acordo Internacional; 2) Celebrado por escrito; 3) Entre Estados e também entre ONG s; 4) Regido pelo direito internacional; 5) Multiplicidades de

DIREITO INTERNACIONAL Prof: MARCELO OBREGON 1 – ORIGEM DO DIREITO INTERNACIONAL Existem duas correntes sobre a origem do direito internacional, vejamos Uma 1ª corrente (positivista) entende que o direito internacional surgiu com a Revolução Francesa e o Estado moderno, ao passo que a segunda acredita que o direito internacional surgiu na antiguidade. Inicialmente, é preciso ter em mente que o direito surge com o comércio, uma vez que com a relação comercial nasce o…

Denegandum – A ninguém deve ser negado o benefício do direito. Bis Dat Qui Cito Dat – Quem dá depressa dá duas vezes. Bis De Eadem Re Non Sit Actio – Não cabem duas ações a respeito da mesma coisa. Bis In Idem – Incidência de dois atos sobre uma mesma coisa, como aplicar duas penalidades iguais, em épocas diferentes, a um mesmo empregado, ou fazer incidir a autoridade novo tributo, com nome diferente, sobre objeto já tributado por ela. Bona Est Lex Si Quis Ea Legitima Utatior – A lei é…

Christy Arimura TIA: 31231950 Introdução ao Estudo de Direito Processual Civil (DP) A lei do processo: interpretação, integração e eficácia no espaço e no tempo. 1. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO E NO TEMPO 1.1 Dimensões da norma processual. A norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, ou seja, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações também se aplicam à norma processual. 1.2 Eficácia da…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 - Definição 2 - Objeto 3 - Relações com as demais disciplinas jurídicas 4 - Métodos 5 - Ligações com o direito comparado 6 - Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7 - Fontes: históricas, internas e internacionais 8 - Elementos de conexão 8.1 - Definição 8.2 - Função 8.3 - Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato; quanto à coisa 8.4 - Estatuto pessoal 8.5 - Critério