Lep Esquematizada

infrações penais). Em suma, pode-se dizer que os requisitos gerais para a decretação de uma medida cautelar são extraídos do princípio da proporcionalidade. 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares De maneira bastante didática e esquematizada, podemos, ainda, destacar, as seguintes considerações acerca do novo regramento sobre as medidas cautelares no processo penal, oriundo da edição da Lei 12.403/2011: a) A aplicação das medidas cautelares (que veremos mais à…

Em suma, pode-se dizer que os requisitos gerais para a decretação de uma medida cautelar são extraídos do princípio da proporcionalidade. 180/400 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares De maneira bastante didática e esquematizada, podemos, ainda, destacar, as seguintes considerações acerca do novo regramento sobre as medidas cautelares no processo penal, oriundo da edição da Lei 12.403/2011: a) A aplicação das medidas cautelares (que veremos mais à frente)…

mento nesse setor. Buscando atrair o apoio popular, a política desenvolvida foi denominada "popu­ lista", consolidando-se as Leis do Trabalho (CLT) e importantes direitos sociais, como o salário mínimo. Algumas características, então, podem ser esquematizadas: Forma de Governo: nos termos do art. l.º, o Brasil é uma República. O po­ der político emana do povo e é exercido em nome dele e no interesse do seu bem­ -estar, de sua honra, de sua independência e de sua prosperidade. D D Forma…

todas as conseqüências, em todos os aspectos que se possa imaginar, que uma “Prisão Perpétua” pode acarretar. Além disso, como é de conhecimento, esse instituto não possibilita ao internado ter acesso a nenhum benefício da Lei de Execuções Penais (LEP). Considerando que a periculosidade é definida como a probabilidade de o sujeito vir ou tornar a praticar crimes, e que este não é um conceito médico ou psicológico e sim um conceito jurídico, a observação dessas regras leva-nos à…

previsto no art. 266 do Código Civil”. 3.5.3.2 Da solidariedade ativa (arts. 267 a 274 do CC) As obrigações solidárias oferecem grandes dificuldades para os operadores do Direito em geral. Por isso, todas as regras específicas serão estudadas e esquematizadas, para a sua total compreensão. Vejamos: 1.ª Regra – Na solidariedade ativa, cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (art. 267 do CC). Em complemento, enquanto alguns…