Direito

testador da doença que lhe acarretou a morte. A lei presume absolutamente que a nomeação do terceiro que escreveu o testamento, das testemunhas e daqueles que participaram da formação do instrumento decorre de influência na manifestação da vontade do testador. Daí, a nulidade. A nomeação do testador casado em favor do seu concubino, em regra, é nula. A nomeação torna-se válida se, ao tempo da abertura da sucessão, o testador já estava separado de fato há mais de 5 anos do cônjuge com quem mantinha convivência conjugal ao tempo da elaboração do testamento, desde que a ruptura da vida comum não tenha sido causada pelo morto. A nulidade da nomeação das pessoas do art. 1.801, CC, estende-se às hipóteses de simulação de nomeação de pessoa interposta, ou seja, aquela que somente foi instituída sucessora a fim de beneficiar uma das pessoas ilegítimas. São anuláveis as disposições eivadas de vício de consentimento, sendo o prazo de quatro anos para requerer a anulação, contados da data da ciência do vício pelo interessado. Se a hipótese for de erro quanto à pessoa do sucessor ou a coisa objeto de legado, será válida, todavia, a disposição se for possível identificar a real vontade do testador pelo contexto da sua manifestação ou por outros fatos e provas. Sempre que houver dúvidas quanto à real intenção do testador, deve o juiz buscá-la através do contexto de sucessão e dos aspectos da vida do testador. É defeso o exercício de interpretação extensiva ou qualquer…

extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais: regimes de bens no casamento, alimentos e bem de família. Semana 13: Sucessões: ordem da vocação hereditária. Semana 14: Sucessão: aspectos gerais da sucessão testamentária. SEMANA 1 Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. CASO CONCRETO 1 Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia…

da propaganda e perdas e danos cabíveis. Houve dano a imagem, art.5, caput CR/88. Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo: a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem personalidade e-) os órgãos…

Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos…

2. Direito das Sucessões a. Conceito de sucessão i. Evolução do conceito b. Localização da matéria no Código Civil c. Fundamentos e objeto da sucessão d. Liberdade de testar 3. Espécies de sucessão e de sucessores a. Sucessão legítima b. Sucessão testamentária c. Sucessão a título universal d. Sucessão a título singular e. Sucessão contratual f. Sucessão irregular g. Espécies de sucessores 4. Momento e…

Identificar as primeiras regras da sucessão e momento e lugar da abertura da sucessão. Discorrer sobre as espécies de sucessão e de sucessores. TEMA Introdução ao Direito das Sucessões ESTRUTURA DO CONTEÚDO Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:15 Página: 2/115 1. Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. 2. Direito das Sucessões a. Conceito de sucessão i. Evolução do conceito b.…

extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o professor José Maria Leoni Lopes de Oliveira os define como “direitos subjetivos que possibilitam a atuação legal, isto é, uma faculdade ou um conjunto de faculdades, na defesa da própria pessoa, nos seus aspectos físico e espiritual, dentro do autorizado pelas normas e nos limites do exercício fundado na boa-fé”. Dividem-se em modalidades como o direito à…

extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o professor José Maria Leoni Lopes de Oliveira os define como “direitos subjetivos que possibilitam a atuação legal, isto é, uma faculdade ou um conjunto de faculdades, na defesa da própria pessoa, nos seus aspectos físico e espiritual, dentro do autorizado pelas normas e nos limites do exercício fundado na boa-fé”. Dividem-se em modalidades como o direito à…

DIREITO CIVIL Resumo Ponto a Ponto XXXIII Concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO TEORIA GERAL 7 1. [Ponto 1.a – FALTA!] – Direito Civil Constitucional (ritauff@yahoo.com.br) 7 2. [Ponto 2.a – FALTA!] – Princípios e sua normatividade (ritauff@yahoo.com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica.…

para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos deste Edital e das normas aprovadas pela Resolução nº 05/2006, da Corte Especial do TJPI, alterada pela Resolução nº 021/2006 e pela Resolução nº 032/2011 além da Lei Complementar nº. 182/12. 1.2. A seleção para as vagas de que trata este edital compreenderá exame de conhecimentos aferidos por meio de aplicação de Provas Objetivas de caráter eliminatório e classificatório, para todas as vagas; 1.3. As Provas Objetivas,…