Leis Unidades De Conservação

objetivo garantir a harmonia entre o desenvolvimento econômico e a manutenção/conservação da biodiversidade. Um destes mecanismos, que vem sendo um dos principais aliados na luta para a proteção da natureza, é a definição de áreas de proteção ambiental para conservação da diversidade biológica. No Brasil, este assunto é regulamentado através da Lei 9.985 de 2000, que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Lei do SNUC). Através deste diploma disciplinou-se, em seu…

RESUMO O presente estudo busca mostrar a situação atual de uma das áreas protegidas no estado do Rio Grande do Sul, a reserva biológica do Lami José Lutzenberger é uma unidade de conservação ambiental protegida por lei, localizada no bairro Lami na cidade de Porto Alegre. Contando com 179 hectares, a reserva foi nomeada em homenagem a José Lutzenberger, agrônomo e ambientalista porto-alegrense de renome internacional. A reserva foi criada pelo decreto nº 4097 de 1975, tendo sido a primeira

Disciplina: Direito Ambiental Junho/2015 Várzea Grande/MT QUESTIONARIO 1. O que é Unidade de Conservação, nos termos da lei federal 9985 de 2000? R: De acordo com o art. 2º, I, da Lei 9.985/2000 as unidades de conservação são “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Publico, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração,…

normas gerais ou que supram a ausência ou omissão destas. Competências constitucionais: - Competência legislativa O art. 24 estabeleceu competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI); proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (inciso VII) e responsabilidade por dano…

que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria. 458 marcações (6%) b) É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local. 3.062 marcações (40%) c) É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal. 2.838…

Aluno(a) Trabalho de Física Cidade e Estado Data Grandezas de Medidas COMPRIMENTO Metro (m), unidade SI: distância percorrida pela luz no vácuo em um intervalo de tempo igual a 1/299.792.458 s. Unidades de comprimento tradicionais – Quilômetro (km): 1.000 m, palmo: 22 cm; braça: 2,2m; légua: 6 km; légua brasileira: 6,6 km. Unidades de comprimento inglesas – Polegada (in): 2,54 cm ou 0,0254 m; pé (ft): 30,48 cm ou 0,3048 m; jarda (yd): 91,44 cm ou 0,9144 m; milha

Lei 9605/1998 “Art. 40 Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Ações de Preservação das Unidades de Conservação do Distrito Federal Josimar Barbosa dos Santos1 Eduardo Oliveira Pires2 Élbio Ferreira Mendes Filho3 Elísio de Paula Ferreira4 Evandro de Abreu Ojeda5 Ézio Teixeira Rodrigues6 Hamilton Andrade Barcelar7 Rafael Bastos Carneiro8 Virgílio do Espírito Santo Ribeiro9 Washington Pereira Souza10 RESUMO: Este trabalho tem por finalidade nos de fornecer uma visão sistemática da importância de preservarmos o nosso meio ambiente, colocar em

MANEJO Após a criação de uma Unidade de Conservação, deve ser elaborado um plano de manejo em prazo máximo de cinco anos. Toda Unidade de Conservação deve ter um plano de manejo, elaborado em função dos objetivos pelos quais a unidade de conservação foi criada. O plano de manejo é um documento elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social. É nele que se estabelece as normas em relação ao o uso das unidades de conservação, as ações a…

seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado obedecerão ao disposto nesta Lei. Parágrafo único. As políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado compreendem as ações empreendidas pelo poder público e pela coletividade para o uso sustentável dos recursos naturais e para a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado,…