Leis Unidades De Conservação

responda: a) Tendo em vista o disposto na Lei nº 11.105/2005, e considerando o entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a CTNBio poderá dispensar, no caso concreto, a elaboração de EIA/RIMA como requisito antecedente ao plantio de Organismos Geneticamente Modificados (“OGMs”)? b) Qual o papel do órgão ambiental no licenciamento de OGMs? c) Existe a possibilidade da realização de pesquisa e cultivo de OGMs em Unidades de Conservação? Quais as restrições legais…

Areas naturais protegidas 1 A implantação e administração de um número cada vez maior de áreas naturais protegidas é uma das metas da SEMACE. Os ambientes naturais protegidos por lei podem ser Áreas de Preservação Permanentes (APP), Unidades de Conservação (UC), Corredores Ecológicos e Reservas Legais, cabendo ao poder público o dever de fiscalizar e manter esses ambientes naturais. São consideradas Áreas de Preservação Permanentes (APP) as áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com…

preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A matéria em estudo em sintonia com a função social da propriedade, atendendo as diretrizes traçadas pelo plano diretor, busca compatibilizar o desenvolvimento industrial, as zonas de conservação da vida silvestre e a própria habitação do homem, para manutenção de uma vida com qualidade às presentes e futuras gerações. 2. ESPAÇOS AMBIENTAIS Os espaços ambientais, tomados em sentido amplo, são porções do…

ALEX JUSTUS FABIANO WILLIANS RUBERLI GALVÃO RENATA SEMBAY MECANISMOS DE CONSERVAÇÃO NA APA DE GUARAQUEÇABA Trabalho apresentado ao Módulo de Ambiente Rural e Urbano integrante do primeiro semestre de Gestão Ambiental da Universidade Federal do Paraná, setor Litoral, proposto por Rosilene Kormarcheski. MATINHOS – PARANÁ 2013 Buscando-se compreender e avaliar os mecanismos de Conservação na APA de Guaraqueçaba, apresenta-se uma contextualização das características…

Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) e respeitando os parâmetros das Unidades de Conservação (UC’s), no qual os monólitos estão inseridos. Pretendeu-se pautar também a importância das UC’s dentro de nosso semiárido cearense. A partir dos objetivos colocados, o desenvolvimento deste trabalho baseou-se em artigos, dissertações, publicações, dentre outros materiais e leituras voltados à temática de fragilidade ambiental. No desenvolver da pesquisa, pudemos perceber o total desrespeito…

operações que destinem mercadorias ou serviços para o exterior, (ii) operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis, líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, (iii) sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro e (iv) nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Além de parafrasear a respeito dos aspectos gerais, pretende-se demonstrar…

promover a conservação da natureza por meio de áreas protegidas através da iniciativa dos proprietários particulares. As RPPNs ganharam com o passar dos anos importância no contexto nacional e internacional, o que exigiu um instrumento legal mais adequado e com uma regulamentação mais detalhada. Assim, em 1990, surgiu o Decreto no 98.914, criando as RPPN, o qual foi substituído pelo Decreto no 1.922/1996. Com a publicação da Lei no 9.985, que institui o Sistema Nacional de Unidade de…

pode ser utilizada Unidade de Conservação – Pode ser utilizada, porém com cuidado – ( Prof. disse que este nome foi dado equivocadamente, devendo ser chamado de áreas de proteção ambiental); SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA: Lei 9.985/00 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Conceito: São áreas protegidas por lei, para a proteção do meio ambiente. Conforme dispõe os arts abaixo: Art. 22. As unidades de conservação são…

município X. Esse empreendimento afetará Áreas de Preservação Permanente e duas unidades de conservação municipais (que não são Áreas de Proteção Ambiental). Com base na LCP 140/2011, qual o órgão ambiental competente para o licenciamento do empreendimento? Esse Licenciamento pode ser realizado perante mais de um órgão ambiental? Por quê? Fundamente sua resposta. De acordo com o disposto no art. 9º, inciso XIV, “a” da Lei Complementar nº 140/2011, o licenciamento ambiental de…

de animais e insetos que dela dependem. Situação atual da perda de biodiversidade no Brasil e suas causas. Segundo o relatório, todas as nações apresentam parcela de culpa nessa situação, já que nenhum dos países participantes do acordo de conservação ambiental, assinado em 2002 durante a COP6 da Biodiversidade, cumpriram suas metas de redução da taxa de perda de biodiversidade. No meio de tantas más notícias, o Brasil se destacou, sendo citado positivamente no relatório do…