Leis Trabalho Temporário

autorização para tanto, através de visto temporário ou definitivo (arts. 13 até 16 da Lei nº 6.815/80), ou na forma determinada pelo Conselho Nacional de Imigração. Temporário, nos casos de contratação de artista ou desportista, cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, ministro religioso, correspondente de jornal, revista, etc. (Decreto-Lei nº 691/69). Todo trabalho executado no Brasil deve ser autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com…

MODALIDADES DE CONTRATOS DE TRABALHO Contratos por prazo Indeterminado Os contratos por prazo indeterminado não possuem fixação de prazo para o seu término. É uma das modalidades mais utilizadas pelas empresas. 1. Contrato de Trabalho a Tempo Parcial É uma modalidade de contrato por prazo indeterminado previsto no artigo 58-A da CLT onde considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. Para a validade do Contrato a…

........................................................6 1 INTRODUÇÃO O maior benefício para quem contrata temporários é o custo, aliado à flexibilidade. Sem uma força de trabalho fixa, é mais fácil e mais barato embarcar e desembarcar de novos projetos. É natural, portanto, que as empresas deem especial atenção aos temporários em momentos de crise ou de escassez de mão de obra — como acontece no Brasil. “Muitas empresas precisam de gente em pouco tempo…

Direito do Trabalho Evolução histórica - Escravidão - antiguidade (gregos e romanos) O trabalho era visto como punição. O ócio era valorizado, o trabalho não era dignificante. O escravo era objeto, sem personalidade jurídica. - Vassalos (servos do Sr. Feudal) - servidão . O senhor concedia o uso da terra para o vassalo produzir, em troca pagava com sua produção. O servo tem personalidade jurídica. - Corporações de ofício - e trabalho assalariado - surgiu paralelamente à…

Estudo de Casos 1) O Direito do Trabalho surgiu em razão da desmesurada exploração dos trabalhadores pelos empregados, dos conflitos e tensões sociais, sem que os atores sociais encontrassem uma solução por si próprios. Assim o Direito do Trabalho surgiu como forma de oferecer uma poteção mínima ao trabalhador, assegurando condições de trabalho e salários capazes de permitir sua subsistência com um mínimo de dignidade. O Direito do Trabalho tem como objetivo assegurar uma superiodidade…

METODOLOGIA O projeto utilizará metodologia da Pesquisa Bibliográfica e a revisão da literatura de renomados mestres do direito, consultas à jurisprudência, revistas e artigos atuais sobre o tema em questão, trabalho de campo (entrevistas), e demais fontes de pesquisa. Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica e pesquisa feita em Internet, desenvolvida a partir de material já elaborado, principalmente de livros e artigos científicos. O método foi análise e interpretação do…

Aula Extra Curso: Direito do Trabalho p/ TRT-15 - Analista Judiciário - Judiciária e Oficial de Justiça Professor: Mário Pinheiro 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mário Pinheiro Prova TRT-PR 2013 Comentada Oi amigos (as), Seguem abaixo as provas aplicadas em março de 2013 para o concurso do TRT-PR, cargos de Técnico Judiciário Área Administrativa - e Analista Judiciário Áreas Administrativa e Judiciária (as…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO 11ª REGIÃO MILITAR REGIÃO TENENTE-CORONEL LUIZ CRULS AVISO DE SELEÇÃO Nº 02 – SSMR/11, de 30 de JULHO de 2013 (SELEÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DE OFICIAL E SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO 2013/2014) O Comando da 11ª Região Militar, que abrange a área do Distrito Federal, os Estados de Goiás e Tocantins e região do Triângulo Mineiro, por intermédio do seu Comandante, no uso de suas atribuições, torna público e estabelece normas…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. ENCARGOS SOCIAIS BÁSICOS TEMPORÁRIOS TERCEIRIZADOS INSS (parte da empresa) 20,00% INSS (parte da empresa) 20,00% INSS (terceiros) * 2,50% INSS (terceiros) ** 5,80% INSS SAT - Seguro de Acidente de Trabalho 2,00% INSS SAT - Seguro Acidente de Trabalho 2,00% FGTS (8%)

CONTRATO DE TRABALHO CONCEITO DE CONTRATO: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer um regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Requisitos subjetivos: existência de…