Leis Sobre Saúde Pública Municipais Estaduais E Federais

de Políticas para as Mulheres Projeto gráfico, capa e diagramação: Caco Bisol Produção Gráfica Revisão: Maria Regina Alves Dias Impressão: Ideal Gráfica e Editora sumário 7 Agradecimentos 9 Apresentação 11 Introdução 15 Contextualização 19 A Lei Maria da Penha 19 Um marco histórico pelo enfrentamento à violência contra as mulheres 23 Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: uma releitura 27 Os Novos Eixos e Ações do Pacto 41 Metas do Pacto no PPA…

Lei Orgânica de Niterói-RJ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI PREÂMBULO Exaltando a glória do passado, contemplando a realidade do presente e acreditando nas promessas do futuro, nós, Vereadores de Niterói, identificados com o seu povo no ideal de paz e prosperidade, invocando a proteção de Deus para os destinos do Brasil, temos a honra de promulgar a Lei Orgânica do Município de Niterói. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI…

Direito a Saúde no Brasil: Brasil colônia (1500 – 1889) Total falta de saneamento básico (esgoto). Existência de pouquíssimos médicos (formação ocorria na Europa) Saúde: curandeiros, índios e africanos. Pouquíssimos hospitais. Brasil moderno (a partir de 1987) SUDS Implantação do SUDS (Sistema unificado e descentralizado da saúde) trata-se de um convênio entre INAMPS (órgão do governo) com os governos estaduais e municipais para elaboração dos artigos 196 ao 200 das Constituição. Antes

o dever de provedor da saúde. O campo de atuação da vigiância é muito vasto e isso gera uma grande complexidade em realizar suas ações, demandando, dessa forma, um grupo de profissionais capacitados em promover a saúde e que tenham principalmente, características de trabalho multidisciplinares. 2 - Reforma Sanitária O final da década de 80 no Brasil, foi marcado por movimentos sociais para redemocratização do país e pela melhoria das condições da saúde da população. O…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS 1990 Atualizada pelas Emendas nº 01 de 1º/10/91, nº 02 de 1º/10/91, nº 03 de 30/03/92, nº 04 de 06/06/95, nº 05 de 14/07/95, nº 06 de 13/11/96, nº 07 de 30/06/97, nº 08 de 19/06/98, nº 09 de 19/11/98, nº 10 de 20/04/99, nº 11 de 20/04/99, nº 12 de 13/05/99, nº 13 de 14/12/99, nº 14 de 14/12/99, nº 15 de 25/04/2000, nº 16 de 28/12/2000 , nº 17 de de 06/06/01, nº 18, de 10/09/01 e nº 19, de 05/11/01, nº 20, de 06/12/05, nº 21 de 20/04/2006,…

LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das…

OZANIL RONDON SOARES PEREIRA DIREITO À SAÚDE E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2008 OZANIL RONDON SOARES PEREIRA DIREITO À SAÚDE E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada à Universidade de Cuiabá, Faculdade de Direito, em cumprimento às exigências para colação de grau. Sob a orientação dos Professore…

tiveram seus benefícios criados pela lei ELOY CHAVES que instituiu as caixas de aposentadorias e pensões (CAP’s). Esse beneficio foi se ampliando às diversas categorias profissionais organizando os institutos de aposentadorias e pensões (CAP’s). Assim fora criados IAP dos comerciários, dos bancários, dos servidores estaduais, marítimos e outros. Essas pessoas, contribuintes do sistema previdenciário, recebiam assistência medica. Paralelo a isso, a saúde publica organizava-se para tratar…

QUESTÕES – INSTITUIÇÕES DE SAÚDE – SUS ALUNOS: Ariane 1. QUE ORGÃO É O PRINCIPAL FINANCIADOR DA SAUDE PUBLICA NO PAÍS? Os órgãos que financiam a Saúde Publica, é as instituições publicas federais, estaduais e municipais e da administração direta e indireta e fundações mantidas pelo poder público. 2. PARA QUE O MUNICÍPIO RECEBA RECURSOS FINANCEIROS ELE PRECISA CONTAR COM QUAIS REQUISITO? Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatório de Gestão que permite um…

ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO HEDA EM PARNAÍBA- PI José Humberto Machado Alencar ¹Administrador de Empresa (UFPI); ²Especializando em Gestão em Saúde (UESPI); ³especializando em Políticas Públicas (UFPI). josehalencar@ig.com.br RESUMO O trabalho tem como objetivo investigar e identificar as causas da insatisfação com a qualidade do atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, na cidade de…