Leis 11638 E 11941

responsabilidade exclusiva dos candidatos, a inserção de seus dados cadastrais, informados no ato de inscrição e demais informações prestadas. 3.3. Poderão obter isenção do valor de inscrição, os candidatos que: 3.3.1. Atendam às condições da Lei Estadual nº 2.887, de 21.09.2004, devendo efetuar sua inscrição nos termos do item 3.2.1, imprimindo o respectivo boleto bancário, não efetuar seu pagamento e remetê‐lo para CONCURSO MSGÁS – EDITAL…

hierárquica em relação aos demais princípios, pois o status de todos é o mesmo, precisamente pela sua concisão científica. A Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em seu artigo 177, trata da escrituração sob o regime de competência: A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo…

das Demonstrações Financeiras ficou assim conhecida com o surgimento de bancos governamentais interessados na situação econômicofinanceira de seus tomadores de financiamentos; e consolidado com a implementação através da lei 11.638/07 do fluxo de caixa como demonstração 24 financeira integrante do conjunto das demais demonstrações contábeis usualmente apresentadas. 2.3 Objetivos, Aspectos e Processos de Análise das Demonstrações Contábeis Como…

o lucro líquido da Sociedade e das controladas no Brasil são calculados às alíquotas de 25% e 9%, respectivamente, para imposto de renda e contribuição social. A despesa de imposto de renda e contribuição social - correntes é calculada com base nas leis e nos normativos tributários promulgados na data de encerramento do exercício, de acordo com os regulamentos tributários brasileiros. A Administração avalia periodicamente as posições assumidas na declaração de renda com respeito a…

services in almost all areas of the country. Beginning in 1995, the Brazilian government undertook a comprehensive reform of Brazil’s telecommunications regulations. In July 1997, Brazil’s Congress adopted the Brazilian General Telecommunications Law (Lei Geral das Telecomunicações), which, together with the regulations, decrees, orders and plans on telecommunications issued by Brazil’s executive branch, provided for the establishment of a comprehensive regulatory framework introducing…