Leia O Caso Concreto E Produza Pelo Menos 3 Hipoteses

efetividade da Constituição. No entanto, é importante esclarecer que a nova interpretação constitucional não representa o afastamento dos métodos tradicionais de hermenêutica na busca do sentido e do alcance da norma jurídica visando sua aplicação aos casos concretos. Ela, na verdade, vem para complementá-los. Por isso, dedicamos a primeira parte do nosso trabalho à questão da interpretação dos textos normativos, abordando brevemente os métodos tradicionais de hermenêutica, para em…

Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, junto ao Curso de Direito, como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof. Jamilton Bispo Filho. TEIXEIRA DE FREITAS 2013 3 ÍTALO CHAVES LACERDA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JURISDICIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, como requisito parcial para obtenção do grau…

QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1)…

criatividade permite ao elaborador das normas de conduta. As suas próprias regras de organicidade contêm normas quase que fechadas, onde pouca mobilidade dá ao elaborador da norma de conduta, porque ele traça, esmiúça, particulariza todo o sistema No nosso caso, tudo está na CF. ela particulariza, diz quem pode tributar, faz a distribuição de competências. Artigo 145 CF – a constituição confere poderes a União, Estados, DF e Municípios para que criem os tributos para sua própria receita.

Kelsen desenvolve um estudo do Direito concebendo-o como ciência pura, cujo único objeto são as normas jurídicas. Em comparação com a teoria tridimensional do direito, a teoria pura não considera fato e valor como objetos de estudo do Direito, a menos que se trate de normas e valores impregnados no conteúdo das normas jurídicas. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. edição. São Paulo: Saraiva, 2012. Sinopse: a contribuição do jurista Miguel Reale para o Direito Brasileiro…

Princípio da Intervenção Mínima (subsidiariedade ou Fragmentariedade): O Princípio da subsidiariedade traz a ideia de que o direito penal só deverá ser utilizado quando não houver outra alternativa, quando já tiverem se esgotado todas as outras hipóteses de solução. Na dimensão da Fragmentariedade interessa ao direito Penal punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, aquelas verdadeiramente lesivas a vida em sociedade. É constante nos julgados do STF e do

dos prejudicados que não integravam a relação processual, bem como a intimação pessoal daqueles já integrantes; e V) Previa a vedação da utilização da desconsideração da personalidade jurídica por analogia, somente podendo ser decretada nos casos expressamente previstos em lei, restringindo a aplicação do referido instituto. Tornando ao campo doutrinário, as duas correntes que se desenvolveram sobre a forma de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica…

a dogmática antiga partia da base de que com a causalidade da conduta do autor, a respeito do resultado, cumpria-se o tipo objetivo. E nos casos em que parecia inadequada a punição, tentava-se excluir a pena nos delitos comissivos dolosos, negando-se o dolo”. O tema da imputação, , não recebeu o tratamento adequado no âmbito do sistema finalista e muito menos na teoria causalista. Com efeito, ao supervalorizar a noção de ação, situando-o como conceito chave da dogmática penal, os…

Trigueiros Chaves INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar e repudiar a prática que hoje se tornou constante no mundo acadêmico: o plágio e a compra de monografias; como também estudar se haveria, nesse caso, a responsabilização penal do aluno e do professor que o orienta, caso fique constatado a prática desse crime. A proliferação das Instituições de Ensino Superior no Brasil se apresenta como uma faca de dois gumes. Se por um lado proporciona um acesso maior à educação,…

16 de fevereiro de 2012. Declaração de constitucionalidade (art.480 do CPC, Titulo IX) Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a…