Leia O Artigo 458 Do Cpc

“harmfulness” – doesn’t fit with the guaranteeing ideal spread by the current Democratic State of Law, suffering of the irreparable mistake of unconstitutionality. viii LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. Arts. CP CPC CPP CR CR Inc. Incs. LEP MS RT SG STF STJ TJ - artigo - artigos - Código Penal - Código de Processo Civil - Código de Processo Penal - Constituição da República - Constituição da República de 1988 - inciso - incisos - Lei de Execuções Penais - medida de…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo…

receberá toda a receita prevista, a prudência manda que ela tome as providências cabíveis, até mesmo porque a Lei 6.404/76, em seu artigo 201, § 2º diz: “Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.” E o artigo 205, § 3º estabelece: “O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia geral, no…

integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda…

deve ser vista sob um enfoque da ética e não do consenso, pois não pode haver consenso quando há vida e liberdade em jogo, pelo 36CHALITA, op. cit., p.73. 37MOREIRA, op. cit., p.143. 38ROSENFELD, 39Arts. o op. cit., p.39. 458, § 1. ; 497, VII; 564, III, j, todos do CPP. 14 menos enquanto se estiver compromissado com o outro como ser igual a nós, por sua diferença. Para tanto, vale acompanhar a reflexão de Henrique Dussel ao analisar a linguagem que…

que impulsionam o desenvolvimento do País e atendem às necessidades da coletividade. Em outros termos: o crédito, a poupança e o investimento de risco são bens fundamentais para o desenvolvimento da sociedade. Neste livro, os leitores encontrarão artigos que tratam de temas de grande relevância teórica e prática. É evidente que os casos atinentes à tributação do mercado financeiro e de capitais, por vezes, são de alta complexidade fática. Contudo, o conhecimento de conceitos ligados à…

CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo 8º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005; tendo em vista o que consta do inciso IX do artigo 48 do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Resolução n° 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores; e considerando o disposto na…

Aprova a NBC T 1 9.14 – Custosd e Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários ................................................................ 624 Resolução CFC nº 1.055, de 07-11-05. Cria o Comitê d e Pronunciamentos Contábeis (CPC), e dá outras pro vidências ................... 645 Resolução CFC nº 1.103, de 28-09-07. Cria o Comitê Gestor da Converg ência no Brasil, e dá outras provid ência s ...................... 652 Resolução CFC nº 1.106, de 26-10-07. Estabelece…

1º do Provimento n. 8, de 27.6.2005 – DJMS, 29.6.2005.) I - manter acervo bibliográfico dos livros, códigos, leis, decretos-lei, decretos, medidas provisórias, resoluções, provimentos, circulares, ordens de serviço, portarias, ofícios-circulares, artigos, revistas, boletins, etc; II - arquivar cópias dos expedientes remetidos, expedientes recebidos do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil, das serventias de justiça e de outros; III -…

ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AGU - Advocacia-Geral da União AP - Ação popular BAASP - Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo BI - Boletim do Interior (SP) CC - Código Civil CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CLT - Consolidação das Leis do Trabalho DJU - Diário da Justiça da União DOU - Diário Oficial da União EDP - Estudos de Direito Público (SP) JSTJ - Julgados do Superior Tribunal de Justiça Lex -…