Leia O Artigo 458 Do Cpc

Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR em abril de 2008, “(e)sta disposição é plenamente apli‑ cável ao contexto da extradição, conforme a redação do artigo 33(1) da Convenção de 1951, que se refere à proibição da expulsão ou devolução ao utilizar as palavras ‘rechaçar de modo algum’”. 15. Contudo, a própria Convenção, no § 2º do art. 33, prevê exceções ao prin‑ cípio da não devolução:…

reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da SÃO PAULO Editora Saraiva. Av. Antártica, 92 – Barra Funda A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 197.948.009.001 236771 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 4 5/12/2011 14:12:56 ÍNDICE PARTE ESPECIAL Livro I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo i…

editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade…

Síntese de direito do trabalho. Curitiba: JM, 1999. 21. A continuidade do contrato de trabalho. São Paulo : Atlas, 2000. 22. Flexibilização das condições de trabalho. São Paulo : Atlas, 2000. 23. Legislação sindical. São Paulo: Atlas, 2000. ARTIGOS 1. A dupla ilegalidade do IPVA. Folha de São Paulo, São Paulo, 12 mar. 1990. Caderno C, p. 3. 2. Descumprimento da convenção coletiva de trabalho. LTr, São Paulo, n.° 54-7/854, jul. 1990. 3. Franchising ou contrato de trabalho?…

direito brasileiro............................. . 133 4.4.1 Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.............................................................. . 133 4.4.2 Artigo 18 da Lei Antitruste............................................................................................... 135 4.4.3 Artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.............................................................. 135 4.4.4 Artigo 4º da Lei…

Investidores Estrangeiros, exclusivamente no exterior, serão realizados em conformidade com o Placement Facilitation Agreement (“Contrato de Colocação Internacional”), a ser celebrado entre a Companhia e os Agentes de Colocação Internacional. Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de Ações inicialmente ofertada no âmbito da Oferta (sem considerar as Ações Adicionais, conforme definido abaixo) poderá ser acrescida em até 15%, ou seja, em até 3.000.000 de ações…

............................. 142 Princípios que regem o CDC ................................................................................ 142 Aplicação do CDC nos contratos de alienação fiduciária ...................................... 143 Artigo 53 do Código de Defesa do consumidor X art. 27 Lei 9.514 ...................... 148 Aplicação de lei especial em detrimento ao CDC ................................................. 153 9 8 DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS…

catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito agrário 347.243(81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei no 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br Aos estudantes de Direito Agrário de todo o País, pela acolhida a este manual. Sumário…

EXECUTIVO DECRETO DECRETO N° 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2014 Art. 3º A SEFAZ deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de…

aspectos administrativo e jurídico, pois, para muitos profissionais médicos, elas se confundem. Auditoria e Perícia Médica são habilidades profissionais médicas específicas e distintas em suas técnicas de atuações. O Código de Ética Médica, em seus Artigos 118, 119, 120 e 121, estabelece os limites éticos da atuação profissional do auditor médico e do perito médico. Auditoria médica A regulamentação da Auditoria Médica foi instituída pelo decreto n. 1.651, de 28 de setembro de 1995,…