Leia O Artigo 458 Do Cpc

a regra da competência territorial. No entanto, nas ações envolvendo vínculos familiares, a mulher dispõe de foro privilegiado, pode ingressar com a ação no local onde reside (CPC 100 I). Também, em se tratando de alimentos, modifica-se a regra geral, devendo a ação ser proposta no domicílio ou residência do alimentando (CPC 100 II). A competência com relação ao idoso é absoluta (EI 80). João Baptista Villela. Repensando o direito de família, 29. Maria Claudia C. Brauner e Maria Regina…

como o Direito não consegue acompanhar a dinâmica social, muitos situações restam desprovidas de previsão legal. 1- Princípio da Vedação ao Non Liquet É vedado ao magistrado, diante de uma lacuna, esquivar-se de julgar o processo. Art. 126 do CPC. Deve aplicar as formas de integração e julgar o caso. 2- Dogma da completude Segundo Noberto Bobbio, as lacunas são da lei e não do Direito, uma vez que o sistema prevê métodos de colmatação (ou autointegração), previstos no art. 4º da LINDB,

interesse social, conforme os dispositivos da CRFB, nos termos do artigo 1°, do CDC. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Dessa forma, o CDC longe de se tornar hipotético consubstancia-se em normas jurídicas de ordem pública, leia-se de observância obrigatória e carreadas de interesse…

arrecadação ao erário público. A ocorrência desses fatos legitima a Fazenda Nacional rogar-se no direito de exigir a diferença gerada no recolhimento dos tributos devidos, tomando por base o valor aduaneiro da mercadoria sem a incidência dos benefícios (leia-se incentivos fiscais) recaídos sobre a mesma, além das multas previstas no Regulamento Aduaneiro, como por exemplo, a que é prevista no Art. 728, II do Decreto n° 6.759/2009. No entanto, a imputação da responsabilidade encontra-se…

herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas seções como: cessão de direitos; parte da vocação hereditária e petição de herança. Vale lembrar que a lei vigente ao tempo da abertura da…

herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas seções como: cessão de direitos; parte da vocação hereditária e petição de herança. Vale lembrar que a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão será

herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas seções como: cessão de direitos; parte da vocação hereditária e petição de herança. Vale lembrar que a lei vigente ao tempo da abertura da…

relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Sentença que não está sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades…

ressalvado o ato jurídico já consumado (LICC, art. 6o, caput), o direito adquirido e naturalmente a coisa julgada (CF, art. 5º, inciso XXXVI). Trata-se do critério utilizado pelo legislador brasileiro para regência do direito processual intertemporal (CPC, art. 1211) Com efeito, a lei processual nova tem incidência imediata, apanhando inclusive os processos em andamento (aplicar-se-á ao ato processual seguinte), sempre respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa…

sou flamenguista, mas todo mundo sabe disso. Tem um outro processo em que eu sacaneio o meu próprio time. E não provocou nenhuma celeuma. Eu podia ser criticado se eu fosse moroso demais. Estou fazendo o que meu antecessor não fez." (MALU TOLEDO) Leia a íntegra da sentença "Foi aberta a audiência do processo acima referido na presença do Dr. Cláudio Ferreira Rodrigues, Juiz de Direito. Ao pregão responderam as partes assistidas por seus patronos. Proposta a conciliação, esta foi…