Leia O Artigo 458 Do Cpc

Quanto à imprescindibilidade de uma forma específica para a validade da estipulação contratual, os contratos podem ser solenes ou não-solenes. A regra é a forma livre (art. 107, CC), mas, excepcionalmente, a lei exige forma especial, como é o caso do artigo 108, CC que exige escritura pública para contratos constitutivos ou translativos de direitos reais (ver art. 1.225, CC) sobre imóveis acima do valor consignado em lei. Quando a forma é exigida como condição de validade do negócio,…

(IV) de dominar a apuração dos descontos legais (cotas previdenciárias e do Imposto de Renda). Impõe-se a utilização permanente do bom senso e da atenção a alguns princípios da execução como o da inalterabilidade da decisão liquidanda (CLT, 879 e CPC,610), razoabilidade, celeridade processual, vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa, e outros. Como a liquidação se destina a traduzir, com fidelidade, o conteúdo da condenação, para tornar o título executivo exigível, isso…

enfraquecida: 1. Maternidade nem sempre é certa, ex.: maternidade de substituição (barriga de aluguel) e troca de bebês em maternidades. 2. O exame de DNA enfraqueceu muito a presunção de paternidade que decorre da situação de casado (art. 1597, CC). Este artigo 1597 trata dessas antigas presunções e inclui presunções decorrentes de técnicas de reprodução assistida (R.A.). Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo…

da Lei 6.838/1980 dispõe que “a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo”. O mencionado artigo define a quem compete punir o profissional liberal por falta disciplinar, o prazo para extinção da punibilidade e a forma pela qual se dá a aferição do início da prescrição da pretensão punitiva. No que diz respeito ao termo inicial do…

CF – Constituição Federal CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CPC – Código de Processo Civil CUT – Central Única dos Trabalhadores EPI – Equipamento de Proteção Individual FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço LEP – Lei de Execuções Penais LINDB –…

inúmeras alterações no direito processual civil, decorrentes da inegável influência recíproca que cada um destes ramos da ciência jurídica exerce sobre o outro (basta pensar na influência exercida sobre o direito civil pela transformação do art. 461 do CPC, que regulamentou a tutela jurisdicional específica relativa às obrigações de fazer e de não fazer), aquela foi responsável por uma verdadeira revolução processual, na medida em que diminuiu muito a desarrazoada necessidade que…

de ousar para cumprir a sublime missão de dar a cada um o que é seu, sem olvidar que o seu de cada um é o direito de todos à felicidade. Maria Berenice Dias www.mariaberenice.com.br 1. Direito das Famílias Referências legais - CO 1.511 a 1.783; CPC 82 II, 92, II, 155, II, 100 1 e 11, 320 II, 320 II, 351, 472, 852 a 854, 888 II a VII, 1.120 a 1.124, 1.177 a 1.210. 1.1. ORIGEM DO DIREITO - O Direito estatal é a mais eficaz técnica de organização da sociedade. Cabe ao Estado organizar…

catálo go sistem ático: 1. Direito processual civil 347.9 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nfi 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. v-l Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203-904 São Paulo SP Tel.: 011 3357-9144 atlas.com.br Este volume é dedicado a meus pais, Antonio e Luciene, e a meus irmãos, Rodrigo e Rafael.…

de ousar para cumprir a sublime missão de dar a cada um o que é seu, sem olvidar que o seu de cada um é o direito de todos à felicidade. Maria Berenice Dias www.mariaberenice.com.br 1. Direito das Famílias Referências legais - CO 1.511 a 1.783; CPC 82 II, 92, II, 155, II, 100 1 e 11, 320 II, 320 II, 351, 472, 852 a 854, 888 II a VII, 1.120 a 1.124, 1.177 a 1.210. 1.1. ORIGEM DO DIREITO - O Direito estatal é a mais eficaz técnica de organização da sociedade. Cabe ao Estado organizar…

Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIGRAF Administrador José Delson Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO Portaria N. 0555/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: Cessar, a partir de 02/01/2013, os efeitos da Portaria n. 1529/1997-PR, publicada no DJ n. 193, de…