Lei Maria Da Penha Ambito Juridico

por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva dos bem jurídicos das pessoas contra todos os atos de discriminações. “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (Art. 226, parágrafo 8º CF). Na vigência da presente Lei Maria da Penha, convencionada multilateralmente de países das Américas na Convenção de Belém do Pará, ficou…

ALESSANDRA CHRISTINA S. ANDRADE ÁVILA MARIA BATISTA COELHO CRISTIANE ROSA LIMA MARIA MICHELLE DE SOUZA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER: DAS DISCUSSÕES AO CONHECIMENTO DA LEI. MANAUS-AM 2012 ALESSANDRA CHRISTINA S. ANDRADE ÁVILA MARIA BATISTA COELHO CRISTIANE ROSA LIMA MARIA MICHELLE DE SOUZA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER: DAS DISCUSSÕES AO CONHECIMENTO DA LEI.…

acabam em mortes ou agressões gravíssimas. Para a resolução desse problema foram criadas várias formas de combates, ONG’S que discutiam sobre o problema, movimentos feministas, e leis, como título de exemplo, temos a Lei 10.455/02, que garante o afastamento do agressor encontrada no parágrafo único do art.69 da Lei 9.009/95. Vale lembrar ainda que existe os direitos humanos, que garantem ou pelo menos deveriam garantir a segurança de cada um, assim como transcrito no Artigo III, “Toda…

“VISÃO SOCIAL E JURÍDICA SOBRE A LEI 11.340/06 MARIA DA PENHA” 1 - INTRODUÇÃO No ano de 2005, um projeto de lei que visava à proteção das mulheres no âmbito doméstico foi aprovado na Câmara dos Deputados e, em julho do ano seguinte, no Senado. Surgia assim, a lei 11.340/06, batizada de Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica devido a um tiro nas costas dado pelo próprio marido e se tornou um ícone da luta contra a violência

EPÍGRAFE Maria, Maria É um dom, uma certa magia, Uma força que nos alerta Uma mulher que merece viver e amar Como outra qualquer do planeta Maria, Maria É o som, é a cor, é o suor É a dose mais forte e lenta De uma gente que ri quando deve chorar E não vive, apenas agüenta Mas é preciso ter força É preciso ter raça É preciso ter gana sempre Quem traz no corpo a marca Maria, Maria Mistura a dor e a alegria Mas é preciso ter manha

quais instrumentos técnico-operativos utilizar em tal atuação. A Lei Maria da Penha como um dispositivo legal de proteção para elas que em algum momento sofreu qualquer tipo de violência, podendo ser física, sexual, psicológica, institucional, essa é o maior elemento de defesa contra a violência direcionada ao sexo feminino. PALAVRAS-CHAVES: Violência Contra Mulher. Intervenção Profissional do Assistente Social. Lei Maria da Penha. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo abordará sobre a…

PENAL DA LEI MARIA DA PENHA Fábio Dantas de Oliveira Assessor de Procurador de Justiça. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Sergipe (FASE). Pós-Graduado em Direito Educacional pela Universidade Tiradentes (UNIT). Licenciado em Letras pela UNIT. RESUMO:O presente trabalho aborda a Lei Maria da Penha,…

Pesquisa Econômica Aplicada), a cada uma hora e meia uma mulher morre vítima de violência, que geralmente ocorre nas relações domésticas, familiares e afetivas. A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, revolucionou significativamente o ordenamento jurídico do país. Entre as principais inovações trazidas pela Lei, ressalta-se a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como também a vedação de aplicação de penas pecuniárias aos…

ESPECÍFICA À MULHER 33 4.1 As delegacias de proteção aos direitos da mulher 33 4.2 Os procedimentos específicos 37 5 A LEI 11.340/2006 – MARIA DA PENHA 39 5.1 A história de Maria da Penha 39 5.2 A Lei como arma da sociedade no combate a violência 40 5.3 As inovações da Lei 43 5.4 A inaplicabilidade da Lei 9.099/95 44 5.5 A retratação da representação em face do agressor 45 CONCLUSÃO 48 REFERÊNCIAS 51 …

Revisão de literatura Constituição Federal de 1988 Lei Maria da Penha ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei de diretrizes e Base Lei Orgânica da Assistência Social Política Nacional de Segurança Pública Política de enfrentamento a violência contra a mulher Serviço Social da contemporaneidade – Marilda Vilela Iamamoto Livro de coletânea do CRESS vol. I e II Família: Redes, Laços e Políticas Públicas – Ana Rojas Acosta, Maria AmaliaFallerVitale Minayo Safioti…