Lei Do Selo

APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional:…

protegida sobre a lei de 1060 de 1950 , onde fala que a pessoa necessita receberá do estado o direito de invocar o judiciário gratuitamente que o estado arcará com os custos do processo, dando assim então o direito ao necessitado de buscar o poder judiciário.Este artigo também fala sobre a diferença de justiça gratuita e assistência jurídica, e também fala sobre os gêneros e as espécies de justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA A luz da lei…

importação de pilhas e baterias como também critérios e padrões para o gerenciamento destes resíduos tais como reutilização, reciclagem e tratamento ambientalmente adequado. No Congresso Nacional encontra-se em tramitação desde setembro de 2006 o Projeto de Lei que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no país. Considerando que o mundo hoje vive apenas o principio da revolução tecnológica, onde tudo e todos serão geridos pelos recursos advindos da tecnologia da informação, a…

II.3.2.3 – Grupos de Tributação ………..……………………………………….…...……..Pag.08 II.3.2.4 – Taxas….………………………………………………………………..…….…..Pag.09 II.3.3 – Lei sobre a Tributação de Empreitadas…………..………………..…………...…..Pag.09 II.3.4 – Imposto de Consumo ……….………………………………………..……..……..Pag.09 II.3.4.1 – Taxas do Imposto de Consumo …………….…………..………….……………..Pag.10 II.3.5 – Imposto de Selo……………………………………..………………..……...……..Pag.11 II.3.6 – Imposto Predial Urbano ………………………………………..…….……..……..Pag.11 II.3.7 –…

"EUA", foram as idéias de John Locke que encontraram maior eco na sociedade. Locke fora participante da Revolução Gloriosa na Inglaterra (1688-1689), ponto de partida para o Liberalismo do século XVIII, onde se originaram as idéias da existência de Leis naturais do contrato entre governantes e governados, da autonomia entre os poderes de Estado, do Direito à revolta e outras, consideradas pontos básicos da liberdade humana. Antecedentes: Até o momento da Declaração de Independência…

RESPOSTAS AOS QUESITOS a) QUESITOS DO AUTOR Quais os custos que podem ser creditado o PIS? Os custos que podem ser creditados encontram-se no parágrafo terceiro da lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, contida no anexo 1. Qual o critério utilizado pelo auditor da receita para autuar a empresa? Foi baseado na lei 10.637/2002 que está no anexo I para autuar a empresa. Em que afirma que não será concedido o direito a crédito para mão-de-obra paga a pessoa física; b)…

novas terras. No ano seguinte, em 1764, a Inglaterra promulgou a Lei do Açúcar, que estabelecia uma taxa sobre o melaço comercializado pelos colonos com outras nações. Novas restrições mercantilistas surgiram quando, em 1765, foi aprovada a Lei do Selo, pela qual a metrópole inglesa obrigava que vários produtos, como jornais, revistas, baralhos e livros, fossem sobretaxados com um selo. Em 1767, o Parlamento britânico aprova a Lei do Chá, que dava monopólio de comercialização do…

Tribunal Administrativo sejam cometidos à lei ordinária. Nesta sequência, entrou em vigor a Lei no 5/92, de 6 de Maio - A Lei Orgânica do Tribunal Administrativo - que, no âmbito da fiscalização das despesas públicas, atribui à III Secção, Primeira Subsecção, a apreciação das contas do Estado e o julgamento das contas dos organismos, serviços e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal - artigos 15, no 2, alínea a) e 30, no 1 , alínea a) e b). A mesma Lei refere as competências do…

cofres, gerando grande insatisfação entre os colonos. - Lei do Açúcar (1764) taxação sobre todos os produtos que não viessem das Antilhas (prejudica o comércio triangular). - Lei do Selo (1765) todos os produtos deveriam ter um selo inglês que deveria ser comprado para ter sua comercialização legalizada. (boicote dos colonos aos produtos ingleses). - Atos Townshed (1767) imposto sob as importações feitas pelas colônias do norte. - Lei do Chá (1773) prioridade do comércio do…

pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967) Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o…