Lei Desarmamento

CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E §3º, III DA LEI Nº 9.437/97 -ADVENTO DA LEI Nº 10.826/03 - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CAPUT, DO C.P) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo sido o apelante condenado pelo crime previsto no art. 10, caput e §3º, III da lei nº 9.437/97 equiparado ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003, sendo albergada…

Por que só proibir as armas de fogo?” “Demonização” das armas Armas brancas e de fogo: uma comparação 5. “Quem mata com arma de fogo?” “A ameaça que vem de fora contra o seguro reduto do lar” “Dormindo com o inimigo” “Fogo amigo” 6. “Com o desarmamento, quem vai nos defender?” “Segurança se consegue com o povo armado”? “A Polícia não pode estar em toda parte, o tempo todo” A solução está na democracia ou na ditadura? Nova York mais segura “Só privilegiados vão ter proteção”? …

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA SÃO MIGUEL DO OESTE 2008 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito, como…

comercialização e o porte de armas de fogo. Consideramos, também, que a redução do estoque bruto de armas em circulação, através de iniciativas como a campanha pelo desarmamento voluntário, que já recolheu 443 mil armas neste país[1], poderá, grosso modo, reduzir o risco de acidentes e de mau uso eventual. E reconhecemos o desarmamento geral e a paz como valores e metas da convivência humana civilizada.[2] Queremos enfatizar, entretanto, que a população civil do Brasil vivencia,…

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da…

ARGUMENTOS A FAVOR DO DESARMAMENTO O Brasil é o país do mundo com o maior número de pessoas mortas por armas de fogo. Em 2003 foram 108 por dia, quase 40 mil no ano! [DATASUS, 2003]. Armas de fogo matam mais que acidentes de trânsito e são a maior causa de mortes de jovens no país. Os defensores das armas dizem que o "desarmamento é típico das ditaduras"...No entanto, é realmente ridículo caracterizar como "ameaças totalitárias" o Estatuto do Desarmamento e a Campanha de Entrega de Armas, que

ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade…

(Signatário deste Diploma Legal), estabeleceu preceito primário e secundário ao Crime de Tráfico Internacional de Armas de Fogo, no artigo 18 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). No entanto, apesar de atribuir pena relativamente severa à prática do crime, há uma diferença muito grande com o preceito secundário previsto no artigo 40 da Lei 11.343/06 (Crime de Tráfico Transnacional de Drogas), tendo em vista que a pena prevista por este é bem mais severa do que daquele e, os…

Estados Unidos também assinou, junto a outros países, totalizando 122 países. A ideia é evitar o incentivo a conflitos internos que estimulam a violência armada. O Brasil tem o Estatuto do Desarmamento, desde 2003: Que entrou em vigor pela Sanção do presidente da época, Luiz Inácio Lula da Silva. - A lei proibiu o porte de armas para civis, nos casos que não seja comprovada a real necessidade. - Uma reportagem feita pela Folha, em 2013, informou que desde a implementação do Estatuto,…

Penal II Estatuto do Desarmamento Autores: Yaska Cocovick, Pablo Rachid e Paulo Braga Professora: Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel Data da entrega: 11 de Novembro de 2014 Afinal, desarmar contribui efetivamente para diminuir a violência? Yaska Cocovick, Pablo Rachid e Paulo Braga Resumo O presente trabalho buscou trazer um entendimento entre as duas correntes que estão em constante conflito desde a vigência da Lei…