Lei De Toxico E Entorpecentes

como incurso nas penas dos artigos 33, “caput”, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma dos artigos 62, I e 69, ambos do Código Penal Brasileiro, em trâmite perante esse D. Juízo e respectivo Cartório, através de seu advogado, infra assinado, vem, com o devido respeito de sempre, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, (com pedido de liberdade provisória), nos termos do que dispõe o artigo 55, § 1º, da Lei de Drogas c.c. o artigo 394, § 2º, da Legislação…

contemporaneidade: a descriminalização do uso de substâncias entorpecentes, tomando por base os argumentos daqueles favoráveis à sua adoção – e, por certo, a tese contrária. Inexiste dúvida sobre o problema social existente, bem como que há razões válidas, de ambos os lados, cada qual colocando os prós de sua tese e os contras da antítese. Deve ser lembrado que a recente Lei nº. 11.343/2006 – diploma legal que atualmente trata da matéria e que revogou a antiga Lei nº 6.386/1976 – trata…

Advogada, vem respeitosamente perante V. Exa., nos autos do processo que lhe é movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentar: MEMORIAL O adolescente XXXX foi representado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, capitulado no artigo XXX, caput, da lei federal n° 11.343/06. Seguem-se, assim, as considerações: O adolescente negou a prática do ato desde sua apreensão. Não existem nos autos provas suficientes da autoria dos fatos descritos, uma vez que a…

presente estudo analisará a natureza jurídica da lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas para uso e condutas correlatas. Falaremos com maior destaque sobre os artigos 28 e 33 da lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte…

0520.15.002097-9 AUTOR: Ministério Público do Estado de Minas Gerais ACUSADO: Wellington Aparecido da Silva IMPUTAÇÃO: Art. 33 caput da Lei 11343/2006. SENTENÇA Vistos etc... I – RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições, denunciou WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, já qualificado na denúncia, com incurso no delito previsto no art. 33 caput, da Lei 11.343/2006. Segundo a narrativa inicial, no dia 27/05/2015, às 16h, na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do…

ação penal sem justa causa. Termos em que, Pede deferimento. ____________ (local), ____________________ (data). ______________________________________ ADVOGADO... 1.3. Defesa preliminar no procedimento dos crimes de tóxicos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______ PROCESSO Nº ____ “A”, qualificado nos autos, por seu advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe foram…

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Lei de drogas Introdução 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares.…

companheiros em benefício da segurança de todos e siga os conselhos de seu mestre ou encarregado. O hábito de usar cabelos soltos, durante o serviço, tem dado causa a graves e irreparáveis acidentes. Use touca protetora quando seu trabalho exigir. Manda a lei que o empregador forneça os equipamentos de proteção que você necessita para o trabalho, mas você também está obrigado a usá-los, para prevenir acidentes e evitar doenças profissionais. Mostre ao seu novo companheiro os perigos…

erroImprimir Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira inconstitucional um dispositivo da Lei de Tóxicos que proibia a liberdade provisória dos acusados de tráfico de drogas. Por maioria de votos, o STF concedeu um habeas corpus em favor de um preso em flagrante em 2009 por suposto envolvimento com o comércio de entorpecentes. O STF concluiu que uma lei não pode vedar a liberdade provisória automaticamente sem que a situação específica e concreta seja…

CAUSA Colhe-se dos autos que o Recorrente fora condenado em 1º Grau de Jurisdição às penas de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1.333 dias – multa como incurso no artigo 33, caput , c.c artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (sentença em anexo). Irresignado com esta decisão interpôs Recurso de Apelação, ao qual foi dado parcial provimento a fim de reduzir às penas do Recorrente para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de…