Lei De Responsabilidade Fiscal Na Administração Pública

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APOLINARIO LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Das despesas com o pessoal RECIFE 2014 RAFAEL DE OLIVEIRA APOLINARIO LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Das despesas com o pessoal A pesquisa acadêmica, proposta para nota na avaliação de Finanças e Planejamento público. Orientador(a): Severino José Lins RECIFE 2014 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa terá como finalidade passar para o aluno o conhecimento da lei complementar sobre responsabilidade…

Transparências das Finanças Públicas, que agregam o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Prestações de Contas com respectivo parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, sendo ambos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 101/2000, que destaca o planejamento como sendo uma das prioridades para evidenciar a prevenção de riscos e corrigir desvios das finanças públicas na gestão…

O IMPACTO DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO O propósito deste estudo é demonstrar os impactos ocasionados na sociedade pela implantação da transparência das contas públicas. Na busca de manter a confiança pública nas gestões públicas e promover o desenvolvimento do papel da sociedade no controle social, foram regulamentadas inúmeras leis que dispõe sobre o processo de acessibilidade das contas públicas. Diante deste cenário surgem ensaios de diversos…

Pressupostos da lei de responsabilidade fiscal e lei complementar 131 A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem por objetivo fornecer os instrumentos do planejamento governamental conforme descritos no artigo 165 da Constituição Federal. Seu enunciado estabelece que o poder executivo deverá elaborar o PPAG (Plano plurianual governamental), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais com base nos pressupostos da LRF que são: planejamento governamental, responsabilidade, controle…

Horizonte 2010 LISTA DE TABELAS TABELA 1: METAS FISCAIS DE 2010 TABELA 2: COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO TABELA 3: ORÇAMENTO FISCAL TABELA 4: ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL TABELA 5: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS TABELA 6: ANÁLISE ECONÔMICA DA RECEITA TABELA 7: RESUMO DA ANÁLISE ECONÔMICA DA RECEITA TABELA 8: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – RESUMO GERAL DA DESPESA RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES TABELA 9: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL –…

Sistema de Ensino Presencial Conectado CIÊNCIAS CONTÁBEIS Marly Soares Silva A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Montes Claros/MG Maio/2012 Marly Soares Silva A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Produção textual apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Norte do Paraná…

DE FINANÇAS PÚBLICAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – LEI COMPLEMENTAR 101, 04/05/2000 CAPÍTULO IX – TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – ARTIGOS 48 AO 59 O Capítulo IX dá as regras para a transparência e fiscalização da gestão fiscal e para a escrituração das contas. Apresenta as informações do novo Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. Estabelece a tramitação da prestação das contas e as novas responsabilidades dos gestores públicos

processo SUMARIO 1 Índice de sustentabilidade empresarial a O que é ise-bovespa b a empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice c quantas empresas integram atualmente o ise-bovespa 2 Lei de responsabilidade Fiscal. a contribuições para a transparência das contas públicas. 3 agronegócio, construção civil e terceiro setor. a expansão destas atividades econômicas b as oportunidades de atuação do profissional da contabilidade.

atividade, para saber se ela foi realizada de acordo com a lei. Assim como a validade dos atos jurídicos exige-se a capacidade de quem os pratica e a validade do ato administrativo requer competência de autoridades ou agentes públicos. A legislação no seu âmbito requer que as pessoas, as quais realizarão o fisco sejam capacitadas e tenham a competência necessária para tanto. Tratando-se de competência das autoridades fiscais o poder é conferido na medida em que o legislador considera