Lei De Nós

VALE – TRANSPORTE LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo…

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I aoLXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamentedenominados Direitos Humanos.O Caput do artigo 5º…

nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legal e comunitária foram criando as condições de viabilização plena do direito a saúde. Destacam-se neste sentido as chamadas Leis Orgânicas da Sáude(nº8.080 e 8.142\90), o Decreto 99.438\90 e Normas Operacionais Básicas(NOB) 91 e 93. Com a Lei 8.080\90 fica regulamentada o Sistema Único de Saúde(SUS), estabelecidos pela constituição Federal de 1988, que agrega todos os serviços estatais (das esferas, federal, estadual…

PROJETO DE LEI Nº _________ Altera o artigo 42º da Lei Municipal nº 2.397/2003, de 24 de janeiro de 2013” . A CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, DECRETA: Art. 1º - O artigo 42º da Lei Municipal nº 2.397/2013, de 24 de janeiro de 2013, passa a viger com a seguinte redação: “ Art. 42º - Fica assegurado a todos os alunos dos estabelecimentos do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Pós-Médio e de Cursos Pré-Vestibular, de Ensino Superior, localizados no município de

efetivo exercício da função, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei 15.465/05. Tabela de Vencimento Básico e Gratificações para Carreira de Analista de Seguridade Social na função de Cirurgião Dentista - carga horária de 40 horas 1) Os valores de vencimento básico informados na tabelas abaixo referem-se ao nível de ingresso na carreira, que é escalonada conforme Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, instituídas pela Lei estadual n.º 15.465/2005 . ANALISTA DE…

coercibilidade imposta pela norma, enquanto possibilidade de constranger alguém a cumprir a regra. As suas regras são formuladas em códigos e leis. Convém lembrarmos que a palavra direito apresenta, no mínimo, quatro sentidos diferentes, quais sejam: a) Como norma b) Como faculdade c) Na acepção de justo d) Como ciência O Direito, como norma, é àquele formulado por códigos e leis, enquanto sistema de normas jurídicas que em determinado momento histórico regula as relações de um povo,…

contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 159/90 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente…

ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento. Art. 29. (Vetado). Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes. TÍTULO V DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO I Dos Recursos Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo…

LEI DOS NÓS Projeto Jovens Talentos Objetivo: Aprender como funciona a Lei dos Nós proposta por Kirchhoff, relacionando a corrente elétrica que chega ao nó com suas subdivisões após ultrapassá-lo. Fundamentação teórica: A Primeira Lei de Kirchhoff é empregada em circuitos elétricos mais complexos, como por exemplo circuitos com mais de uma fonte de resistores estando em série ou em paralelo. É baseada no Princípio da Conservação da Energia, no Princípio