Lei De Iniciativa Da Assembléia Legislativa Determina A Criação De Um Novo órgão De Controle Com Atribuições De Fiscalização Dos Gastos Públicos

Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? a) Somente a União. b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios. c) A União, os Estados e os Municípios. d) Somente os entes paraestatais. e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 02) A LRF é uma lei: a) Ordinária da União. b) De caráter apenas…

provocados pelos interessados. Outra função do poder judiciário é o controle de constitucionalidade, tendo em vista que as normas jurídicas só são validas se obedecerem e se conformarem com a nossa Constituição Federal, sendo que a própria ordem jurídica estabelece maneiras para evitar que qualquer ato contrarie regras de princípios constitucionais. A Constituição Federal controla com um sistema difuso onde todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões são…

LEI N. 4.320/64 COMENTADA Alterações interpretativas e propostas de mudanças alcançadas por meio de metodologia específica Metodologia específica permite propor alterações na Lei e apresentar interpretações diferenciadas para alguns de seus dispositivos PREFÁCIO É com grande satisfação que apresento este livro, fruto de um trabalho cuidadoso, que traz comentários inovadores e atualizados sobre a Lei n. 4.320, de 17 de…

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração pública:........................................

as leis que afetam o meio ambiente do nosso estado. Esta obra é fundamental para toda pessoa, instituição e empresa que trabalha na área ambiental. Tanto para representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível estadual, como para a economia e o terceiro setor, ela é leitura obrigatória. E além deste público, ela também pode interessar às cidadãs e aos cidadãos que queiram aprofundar-se nesta temática. Agradecemos ao Alexandre Aguiar Maia por compilar esta coleção de leis, a

e contenção da pulverização de partidos políticos I. APRESENTAÇÃO DO TRABALHO O presente estudo se insere nas ações institucionais do INSTITUTO IDEIAS2 e envolve a produção de um conjunto organizado de propostas voltadas para a implantação de um novo sistema de governo, eleitoral e partidário no país. Embora tenha tido preocupação constante com a definição de modelos viáveis, e não de sugestões utópicas, as proposições apresentadas não levaram em conta os interesses imediatos dos…

clara de quem cuidará de algumas questões sociais. Isso pode ser minimizado se as relações entre os entes se basearem em um modelo de federalismo cooperativo, que busca a solidariedade entre os três níveis de governo na prestação dos serviços públicos. Apesar de não acabar com os conflitos de competência, as concorrências ou mesmo as duplicações de atividades entre os entes da 10 federação, o federalismo cooperativo tende a reduzir estes problemas por meio de acordos…

ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Pró-Reitoria de Ensino de Graduação Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Ciências Contábeis JOSÉ ROBERIO DE VASCONCELOS O CONTROLE INTERNO NA PRESTAÇÃO DE CONTA DOS RECURSOS ESTADUAL E FEDARAIS: UM ESTUDO DE CASO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. ITAPIPOCA 2013 JOSÉ ROBERIO DE VASCONCELOS CONTROLE INTERNO NA PRESTAÇÃO DE CONTA DOS RECURSOS ESTADUAL E FEDARAIS: UM ESTUDO DE CASO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. Monografia…

ou por qualquer meio. A violação dos direitos do autor é crime estabelecido no artigo 184 do Código Penal (Lei nº 9.610/98) Impresso no Brasil/Printed in Brazil A Deus, pelo dom da vida e pelo seu eterno amor conosco. Ao Meus filhos Giuliano e Giovanna pelo carinho e apoio incondicional. SUMÁRIO SUMÁRIO 1ª PARTE 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO 10 1 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL 1.1 NOÇÕES GERAIS 1.2 DEFINIÇÕES E CARACTERÍSTICAS…

artigo 31,70 e 74 e em seu artigo 59 a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como a exigência do Tribunal de Constas, que estabelece que a fiscalização dos atos da administração deva ser exercida com base num sistema de controle interno. A presente pesquisa trata do papel da controladoria interna na gestão pública municipal, com o objetivo evidenciar o papel da mesma como instrumento que proporciona subsídios para assegurar o bom gerenciamento dos negócios públicos, pois sabe-se que para…