Lei De Habeas Corpus 1679

direta. Princípios: - primazia da lei: os gregos davam à lei um sentido mais amplo e profundo do que o que é dado à lei moderna; eles consideravam que lei é norma que vem da prudência e da razão (Aristóteles) e não de simples vontade; havia uma valorização da lei; - participação ativa dos cidadãos nas funções do governo: poder de eleger os governantes e de tomar as grandes decisões políticas em assembleia (declaração de guerra, tratados de paz e alianças, novas leis); cidadãos eram…

2 ORIGEM HISTÓRICA NO BRASIL E NO MUNDO A historia do Habeas Corpus inicia-se com o instituto romano Interdicto de Libero HomineExhibendo, esse, em sua configuração, aproxima-se do conhecido Habeas Corpus; a similaridade entre esses dois institutos faz com que alguns autores atribuam a origem do writ inglês ao Interdictoromano. A história do Direito Inglês vem em seqüência, a mostrar o começo e o desenvolvimento do Habeas Corpus. Os casos e os precedentes daí advindos compõem,…

Fundamentais: Direitos Humanos: São os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, cuja idéia está ligada a liberdade de expressão e a igualdade perante a lei, necessários para assegurar a todos uma existência digna e livre. Direitos Fundamentais: São os direitos humanos reconhecidos pela ordem jurídica em suas leis. Ao serem reconhecidos ganham proteção, já que a finalidade dos Estados é proteger os direitos humanos que são garantidos pela ordem jurídica, de forma…

1 SUMÁRIO Resumo 1- Introdução 03 2- Conceito e finalidade do Habeas Corpus (art. 129, III) 05 3- Natureza Jurídica do Habeas Corpus 08 3.1 - Espécies de Habeas Corpus 08 3.2 - Legitimidade Ativa e Passiva 08 3.3 - Liminar em Habeas Corpus 08 3.4 - Cabimento de Habeas Corpus 09 4- Pessoas do Processo 10 4.1 - O Impetrante 10 4.1.2 - Requisitos para fazer uma impetração 11 4.2 - Paciente 11 4.3 - Coator 12 4.4 - O Paciente 12 4.5 - Paciente Incapaz…

preliminares, 9 1.2 O habeas corpus no direito inglês, 10 1.3 O habeas corpus no direito norte-americano, 17 1.4 O habeas corpus no direito argentino, 18 1.5 O habeas corpus no direito brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus, 38 3.3 Ação…

Constitucional”, a garantia do Habeas Corpus tem uma característica que a distingue das demais: “É sempre antigo, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação obrigatória, nos casos de prisão, por parte do juiz competente.” (Falcão, Alcino Pinto. Op. Cit. p. 295). Neste trabalho é abordada a visão indiscutível do instituto Habeas Corpus como…

estabeleceram a justiça real e a common law (direito comum), ou seja, o direito consuetudinário, conjunto de leis tradicionais não escritas a ser aplicado em todo território, baseadas em tradições e costumes. Os nobres ingleses se revoltaram contra a cobrança de impostos, reivindicando limites ao poder real e impondo-lhe a Carta Magna, segundo a qual o monarca, só poderia criar novos impostos ou alterar leis com a aprovação do Grande Conselho, órgão controlado por membros do clero e da…

internacional tão importante à proteção dos interesses fundamentais da comunidade internacional que esta violação é reconhecida como crime por aquela comunidade como um todo. Dentro das “garantias constitucionais”, há o habeas corpus. Este tutela a liberdade de locomoção: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso e poder” (5º, LXVIII). A origem desse conceito se da no…

Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. As ideias de direitos humanos tem origem no conceito filosófico de direitos naturais (atribuídos por Deus); sustenta-se que não haveria nenhuma diferença entre os direitos humanos e os direitos naturais. Outro argumento diz ser necessário manter termos separados para eliminar a

HABEAS CORPUS SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS ..................................................................... 1.1 O Habeas corpus no Direito Inglês ......................................................... 1.2 O Habeas corpus no Direito Português ..................