Lei De Finanças Locais

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

REPÚBLICA Lei n.º 52/2011 de 13 de Outubro Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental,…

Introdução A aprovação da Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro, institucionalizou a existência do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) em Moçambique pela primeira vez, constituído por cinco Subsistemas, designadamente, do Tesouro Público, Orçamento do Estado, Contabilidade Pública, Património do Estado e Controlo Interno. Desde então a implementação do processo de reformas, tem vindo a lograr sucessos assinaláveis, particularmente no domínio da sua…

12160586 Finanças Públicas do Município de Pedreira Disciplina: Economia do Setor Público Professor: Cândido Ferreira da Silva Filho PUC - CAMPINAS 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. Descrição do Município: Pedreira – São Paulo 4 2.1. Igreja CatÓlica 4 2.2. História 4 2.3. Geografia 5 2.3.1. Dados Gerais 5 2.3.2. Demografia 5 2.3.3. Hidrografia 6 2.3.3.1. Rio Jaguari 6 2.3.4. Rodovia 7 2.4. Administração 7 2.5. Economia 8 3. A Lei…

Politécnica - ESEUNA - Nampula, ano académico de 2011. ________________________________________________________________________ NOTA PRÉVIA DO AUTOR: Estes apontamentos foram preparados a partir de um original de apontamentos da disciplina de Finanças Públicas. Trata-se de um trabalho em elaboração. Por isso, poderão ser encontrados muitos erros (ortográficos e de conteúdo). Daí que a consulta das fontes originais (bibliografia) recomendadas pelo docente, é indispensável.…

O seu enquadramento legal utilizado pelo estado abordou-se também os aspectos mais relevantes do sistema fiscal português. O estudo incidiu sobre os diplomas que compõem o denominado sistema fiscal que são a constituição da república portuguesa, lei geral tributária o código de procedimento e o processo tributário. O orçamento de estado é um documento que discrimina as receitas e as despesas do estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos. “ Previsão, em regra anual, das…

Ministério das Finanças Orçamento do Estado para 2014 Relatório Outubro • 2013 (Texto escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico)  MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Av. Infante D. Henrique, 1 1149– 009 LISBOA • Telefone: (+351) 218 816 820 • Fax: (+351) 218 816 862 www.portugal.gov.pt RELATÓRIO OE2014 Índice Índice SUMÁRIO EXECUTIVO........................................................................................................................ I I. ECONOMIA…

s dúvidas sobre os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde vão aparecendo desde que sua figura foi levantada na Lei 8080 e 8142. Na medida em que surge uma concepção nova de administração financeira vão aparecendo as diversas maneiras de interpretar. Será como alguma coisa que não ficou completamente clara ou "não se casou em perfeita comunhão de bens" com legislações anteriores ou com posteriores, que ao serem feitas desconheceram as anteriores correlatas. Quando estas dúvidas têm como…

sobre a Ciência das Finanças. Dessa forma, ex surge de relevância o estudo dos princípios de Direito Financeiro, já que são aqueles que o caracteriza como ramo autônomo do ordenamento jurídico. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, houve uma verdadeira evolução nos princípios de Direito Financeiro, pois foram criadas formas de controle rígidas para as autoridades que conduzem o Estado, com a finalidade de o administrador melhor gerir as finanças…

termo “Eclesiástico” na disciplina Administração, apenas quer se trazer o foco do estudo para as atividades da igreja, porém, a administração das Organizações Religiosas segue os mesmos princípios da administrações seculares, regendo-se pelas mesmas leis. Lc. 16.2; Gn. 41.34; Sl.9.8 2 – Cite três Princípios Gerais de Administração. Explique o princípio adotado pela IEQ. Congregacional; Presbiterial e Episcopal na qual o Governo é centralizado na figura de um dirigente, responsável pelas…