Lei De Finanças Locais

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AUTOR:BIANCA XAVIER COLABORAÇÃO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO

Cariacica virou terra de empreendedores formalizados A administração apostou na força dos pequenos negócios para alavancar a economia local. E deu certo. Em 2005, ao checar dados sobre o perfil e porte das empresas instaladas em Cariacica, concluiu-se que, em sua maioria, eram micro e pequenas empresas. Cerca de 70% dos negócios instalados no município são classificados como Micro e Pequenas Empresas (MPE´s) e Empresas Individuais (EI´s). A partir daí, durante o Planejamento…

- Elabore o conceito dos seguintes ramos do Direito: 1. Direito Constitucional: É o ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado. O seu objeto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. 2. Direito Administrativo: É o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus

artigo 32º. A declaração de alterações tem como função a comunicação de alterações que ocorram após a entrega da declaração de início de actividade. Deve ser entregue no prazo de 15 dias a contar da data de alteração em qualquer serviço de finanças ou outro local apropriado. Sempre que as alterações sejam de factos sujeitos a registo comercial o sujeito passivo fica dispensado da entrega desta declaração. 1.3. Declaração de cessação de actividade A legislação refente a…

PlanSeQ ECOSOL - Plano Setorial de Qualificação Profissional e Social em Economia Solidária PNMPO - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado PP - Política Pública PPA - Plano Plurianual PPDLES - Projeto de Promoção do Desenvolvimento Local e Economia Solidária PROEXT - Programa de Extensão Universitária PRONACOOP - Programa Nacional de Fomento ao Cooperativismo de Trabalho PRONADES - Programa Nacional de Economia Solidária PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública…

UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE FACULDADE DE DIREITO DIREITO FISCAL E ADUANEIRO Apontamentos Ficha 5 IMPOSTO O imposto é uma prestação coactiva, patrimonial (pecuniária), definitiva e unilateral, estabelecida por lei, sem carácter de sanção, a favor do Estado, para realização de fins públicos. Nesta definição encontramos como caracteres fundamentais do imposto os seguintes: - Prestação Coactiva: imposta pelo Estado; Diz-se que o imposto é obrigatório, ou seja, é exigido coactivamente. Alguns

existente a manter-se numa situação de conformidade com a lei sobretudo no que se refere às obrigações societárias. O presente livro é um importante contributo no aligeiramento do ambiente de negócios na nossa província pois torna claro as diferentes fases que conduzem à criação de uma empresa. Ele resulta dos esforços do governo e do sector privado com vista à criação de um clima de negócios que favoreça a atracção de investimentos quer locais quer estrangeiros para a província de…

Direção de Finanças de Viseu Projeto Fiscal das Faturas Projjeto Fiiscall das Faturas Pro eto F sca das Faturas Fatura eletrónica Fatura Eletrónica Documento comercial desmaterializado A exigência da fatura como um dever de cidadania  reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal  auxiliar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais  reduzir a concorrência desleal  incentivo fiscal de forma gradual (sectores considerados de risco

nacional, estadual ou municipal. Antigamente nem todo cidadão tinha esse direito. Em 1555, durante o império, os únicos que podiam votar e se eleger eram nobres, burocratas, militares, comerciantes ricos, senhores de engenho e homens de posses. Com a Lei Saraiva de 1881 foi introduzido o voto direto, porém censitário. Vale a pena dizer que o voto direto foi um grande marco, pois através dele é possível a participação da população nas eleições. Em 1932 o voto passou a ser secreto e…

Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado de Planejamento e Finanças Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte TERMO DE REFERÊNCIA DIAGNÓSTICO AMBIENTAL PARA LICENÇA SIMPLIFICADA ATIVIDADES DE MINERAÇÃO Documento sujeito a revisões periódicas Avenida Nascimento de Castro, 2127 – Lagoa Nova Natal – RN – CEP 59056-450 - Tel: (84) 232-2110 / 232-2111 – Fax: (84) – 232-1970 Data de Emissão: Inscrição no CNPJ (MF)…