Lei De Execuçao Penal Comentada

nosso país a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

QUESTÕES COMENTADAS PARA O EXAME DE ORDEM OAB/FGV – 2012 e 2013 VI, VII, VIII, IX, X e XI DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO PROF. BRUNO KLIPPEL Questões retiradas dos cursos ofertados pelo Professor no Curso Estratégia Concursos para EXAME DE ORDEM. Conheça os cursos completos no site abaixo: www.estrategiaconcursos.com.br NOVEMBRO/2013 Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – OAB/FGV Questões comentadas dos Exames de Ordem Anos de 2012 e 2013 - VI, VII, VIII. IX

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PROCESSO Nº 0895057-87.2014.8.24.0075 LUANA MACHADO, devidamente qualificada nos autos da Apelação Penal em epígrafe, mediante suas advogadas devidamente constituídas (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de…

581 do CPP para o fim de vê-la modificada pelo Juiz de primeiro grau, em juízo de retratação, ou pelo tribunal ad quem, mediante julgamento pelo seu órgão com competência criminal, para tanto subindo os autos principais ou mediante traslado, quando a lei assim o determinar. Palavras- Chave: Recursos, Recurso em sentido estrito, decisão, Juiz, CPP. 1. INTRODUÇÃOA palavra recurso vem do vocábulo latino recursos, que significa corrida para trás, caminho para voltar, voltar. Por sua vez,…

Publicações da Escola da AGU Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA Publicações da Escola da AGU Brasília n. 20 p. 1- 172 ago. 2012 SUMÁRIO Publicações da Escola da AGU Artigo 1º ............................................................................................................................7 Artigo 2º.......................................................................................................................... 13 Parágrafo 1º........

Artigo 28. USUÁRIO DE DROGAS Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

podem ser, em tese, praticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições? 4  Atentado à liberdade de locomoção (alínea a do art. 3.º da Lei 4898/65) 4  Atentado à inviolabilidade do domicílio (alínea b do art. 3.º da Lei 4898/65) 5  Atentado ao sigilo da correspondência (alínea c do art. 3.º da Lei 4898/65) 5 2.6. O ABUSO DE AUTORIDADE admite a modalidade “CULPOSA”? 5 2.7. O que determina o momento consumativo do crime? 6 2.8. ABUSO DE AUTORIDADE é…

................ 8 10. ROTEIRO PROVISÓRIO DA PESQUISA.................................................................. 9 11. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA PESQUISA................................................. 11 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................ 12 12.1. BIBLIOGRAFIA BÁSICA COMENTADA............................................................... 12 12.2. BIBLIOGRAFIA GERAL..................................................

o legislador estabeleceu que aquele que violar direito de outrem, mediante a prática de infrações penais, estará sujeito aos constrangimentos previsto na legislação penal. V – Objetivos Específicos  Estudar a Súmula Vinculante n. 11 do STF, no que diz respeito à dignidade da pessoa humana; 5  Verificar a insegurança Jurídica e discussões (constrangimento vs legislação penal);  Avaliar a excepcionalidade do uso de algemas;  Consequências ao Estado pela…

Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei…