Lei 5991 1973 Homeopatia

de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica integral,…

outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica…

Portaria nº. 698, de 30 de março de 2006 do Ministério da Saúde. A norma define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição da República e na Lei do SUS. A participação do farmacêutico na atenção básica é fruto da articulação do Conselho Federal de Farmácia (CFF), graças ao empenho do presidente Jaldo de Souza Santos, o Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da…

Internacional de Fiscalização AMA – American Medical Association Lacen - Laboratório Central de Saúde Pública AMS - Pesquisa Assistência Médico-Sanitária LME – Lista de Medicamentos Essenciais ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar LPI - Lei de Propriedade Industrial Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária MAR - Método de Avaliação Rápida CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico MEC - Ministério da Educação CFF – Conselho Federal de Farmácia MS - Ministério da Saúde

educando-o sobre hábitos saudáveis de vida, atuando na prevenção de doenças. A saúde, no Brasil, seria outra, certamente. Pharmacia Brasileira nº 86 - Setembro/Outubro/Novembro 2012 E é assim, porque muitos estabelecimentos insistem em descumprir a lei, não mantendo presentes os profissionais para prestarem assistência aos usuários dos seus serviços, respaldados, muitas vezes, por liminares ou outros recursos legais. Ou os mantêm por pura formalidade cujo objetivo é dizer…