Legislação Previdenciario

GUIA DE ESTUDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (Apostila 05 de 2015) Prof.ª Ms. Brígida Paiva 1- FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA SEGURIDADE SOCIAL Todo o processo se inicia na Constituição. O povo, reunido em Assembléia Nacional, por intermédio de seus representantes, estabelece diretrizes para a explicitação de sua vontade. Compõe-se a chamada superestrutura do…

INTRODUÇÃO Enquanto ramo da Ciência Jurídica que se volta à construção de uma sociedade menos desigual, o Direito Previdenciário tem se deparado nos últimos anos com o desafio de custear a Previdência Social de modo a atenuar as perdas do sistema que mantém, haja vista o envelhecimento da população e consequente diminuição de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Nesta toada, a Previdência Complementar surge como possível solução para o déficit da Seguridade Social…

importância do potencial criativo, estimulando assim a autonomia, a criatividade para a busca de novos conhecimentos. (PRADO, 2011) Para um tecnólogo de segurança no trabalho é fundamental o conhecimento da legislação trabalhista, bem como de seus sistemas, como o de Seguridade Social e Previdenciário, e ainda as normas de segurança no trabalho, pois seu trabalho deve ser embasado em seus princípios, que serão seus norteadores a fim de promover a saúde e o bem-estar dos trabalhadores,…

GUARDA PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS: a proteção integral ao menor [1] RESUMO O objetivo da presente pesquisa é analisar a guarda para efeitos previdenciários, demonstrando a necessidade da aplicação da doutrina da proteção integral ao menor. Esta pesquisa objetiva analisar os efeitos jurídicos da guarda e suas consequências no campo do direito previdenciário. A Constituição Federal de 1988 adota de forma expressa a doutrina da proteção integral ao menor, sendo assim do prisma constitucional é

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS XXXXXXXXX,já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue: Em atenção à complementação ao laudo pericial (evento nº 38), manifesta o Autor que o requisito habitualidade não precisa estar configurado para o enquadramento dos agentes nocivos no presente caso, uma vez que o próprio

1 suspensão, demissão por justa causa. Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto dos servidores, leis municipais de reajuste e revisão geral, tabelas e instruções do INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal; Manter controle mensal do Controle do regime previdenciário; Manter controle de admissão e demissão dos servidores;…

Ficha Catalográfica: Brito Filho, Ilton Custeio da Previdência Social – A Natureza Jurídica da Previdência Social / Ilton Brito Filho. 2012. TCC (graduação), Uninove, 2012. Orientador: Marcelo Negri Soares 1. Custeio. 2. Direito Previdenciário. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro para todos os fins de direito, sob as penas da lei, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, declarando ainda a inexistência plágio ou cópias

As empresas que enfrentaram as limitações familiares deram um salto e prosperaram isso porque se conscientizaram que ninguém melhor para cuidar e dirigir os negócios que a própria família. Com a implantação do Simples Nacional, a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micro e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários, de acordo com a atividade desempenhada e onde a contabilidade se faz necessária para toda e qualquer empresa independente do seu porte

Aula 5 Processo Administrativo Previdenciário Professor Ramirez Zomer Introdução Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91 (benefícios), Decreto nº 3.048/99 (regulamento da previdência social) e, principalmente, na Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal) e atos…

quadripartite – com representação do Governo, Empresários, Trabalhadores e Associações de Aposentados e Pensionistas, a adoção de um importante mecanismo auxiliar para a caracterização de um acidente ou doença do trabalho: o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP. O NTEP, a partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças – CID-10 e de código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE aponta a existência de uma relação…